Ação Revisão Alimentos Majoração

do adotante. 8 Possibilidade de o adotado propor ação de investigação de paternidade para obter o reconhecimento de sua verdadeira filiação. Efeitos Patrimoniais 1 Direito do adotante de administração e usufruto dos bens do adotado menor. 2 Obrigação do adotante de sustentar o adotado enquanto durar o poder familiar. 3 Dever do adotante de prestar alimentos ao adotado. Da mesma forma, o filho adotivo tem obrigação de fornecer alimentos ao adotante, por ser seu parente. 4…

EM VIGOR. CRITICA A JURISPRUDENCIA FIRMADA AO TEMPO DA ORDEM CONSTITUCIONAL CADUCA (ART. 153, PARAGRAFO 17). RECURSO PROVIDO. I - O PACIENTE FIRMOU CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. O CREDOR FIDUCIARIO AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPOSITO. NÃO TENDO CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO DE DEPOSITAR O BEM DADO EM GARANTIA, OU O SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, FOI DECRETADA A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. II - O INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM…

Food.Prison.Civil. Extrajudicial. 1. INTRODUÇÃO A Pensão Alimentícia é um dos principais institutos do nosso Código Civil, pois ela garante o sustento do alimentado, e preserva a dignidade humana. A ação de alimentos é um direito de uma pessoa, havendo uma relação de parentesco, exigindo alimentos ou qualquer outro tipo de provisão para sua subsistência. É com ela que a quantia é fixada pelo juiz, e que passa a ser obrigação do pensioneiro. Ela serve para a manutenção dos filhos ou…

grandes obstáculos, pois o Judiciário diante dessa questão poderia perfeitamente estabelecer uma periodicidade mínima para novos pedidos dentro de um crivo de razoabilidade, ou mesmo determinar a revisão periódica das aposentadorias cujos titulares tenham período de contribuição posterior em ação coletiva. Não se trata, como possa parecer, de atribuir ao Judiciário a função legiferante, mas, sim, a função de estabelecer alguma segurança jurídica nas lides relativas à…

DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Aspectos destacados à luz do ordenamento jurídico brasileiro BRUNA MARIA DE CARVALHO CIVINSKI Orientador: Prof. MSc. Gilson Amilton Sgrott Itajaí [SC], maio de 2010. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS-CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Aspectos destacados à luz do…

desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: 1) Deve o juiz deferir a suspensão da ação civil pública? 2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da…

MAIORIDADE, CUMPRINDO O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE E OS ATRIBUTOS LEGAIS, REFORÇADOS PELA SÚMULA 358 DO STJ TEM DIREITO A RECEBER OS ALIMENTOS. Texto enviado ao JurisWay em 18/06/2009. Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... ANA PAULA GUERRISE PICHININ DOS ALIMENTOS PARA FILHOS MAIORES E SÚMULA 358 DO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Monografia apresentada à Faculdade…

DO PARANÁ Juliane Tedeski ALIMENTOS GRAVÍDICOS CURITIBA 2011 ALIMENTOS GRAVÍDICOS CURITIBA 2011 Juliane Tedeski ALIMENTOS GRAVÍDICOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel. Orientador: Prof. Geórgia Sabbag Malucelli CURITIBA 2011 TERMO DE APROVAÇÃO Juliane Tedeski ALIMENTOS GRAVÍDICOS Esta…

pagamento por meio de cheque. Como o cheque foi devolvido pelo banco, a referida loja tentou obter o pagamento por tratativas extrajudiciais e o cheque terminou prescrevendo. A loja Z, então, não tendo logrado êxito em receber a dívida, ajuizou ação monitória em face de Daniela. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. A Os embargos porventura opostos por Daniela seguirão o procedimento da monitória. B A Loja Z deverá deixar explícita a causa da…

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. _ Venda anterior ao casamento e só recebe o crédito posteriormente. _ Ação reivindicatória Art. 1.660. Entram na comunhão: _ I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; _ II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de…