Ação Renovatória Locação Modelo

evidência, tornar conhecido etc”. Patente – diz respeito a invenção ou ao modelo de utilidade. 3.1.1 Invenção: é o ato original do gênio humano - toda vez que é projetado algo que não seja conhecido, estará sendo realizada uma invenção. Uma invenção poderá não ser nova, sendo assim conhecida de alguma ou algumas pessoas. A novidade é condição indispensável privilegiada da invenção. (art.6o Lei 9.279/96) 3.1.2 Modelo de utilidade: é o objeto de uso prático com capacidade…

instituto o poder de ação, posto à disposição de seu titular e que não dependerá do exercício por parte deste último. Por essa razão, o indivíduo capaz e conhecedor do seu direito poderá conservar-se inerte, sem realizar o poder da vontade e, ainda assim, ser portador de tal poder. Ainda a respeito do direito subjetivo, sempre ressaltei a presença do fator teleológico, ou seja, "o direito subjetivo como faculdade de querer, porém dirigida a determinado fim. O poder de ação abstrato é…

corpo social, indistintamente, vigentes em determinados países e em determinadas épocas. Em sentido objetivo, o Direito representa a instituição jurídica, ou seja, o corpo de normas gerais, coatoras, que orientam e, ao mesmo tempo, limitam a ação do homem, constituindo, assim, o chamado direito objetivo. Em sentido subjetivo, entendemos que o Direito representa a faculdade e o direito de cada indivíduo de exercer seu direito, conhecido em nosso ordenamento jurídico como…

entretanto, excepciona esse princípio, ou seja, só existe a possibilidade de retroatividade da lei no tempo para beneficiar o réu.  Segurança Pública - Diz o Professor De Plácido e Silva: “Segurança: derivado de segurar, exprime, gramaticalmente, a ação e efeito de tornar seguro, ou de assegurar e garantir alguma coisa. Assim, segurança indica o sentido de tornar a coisa livre de perigos, de incertezas. Tem o mesmo sentido de seguridade que é a qualidade, a condição de estar…

do Código Civil, ou seja, "fidelidade recíproca". A sanção para o descumprimento dessa norma não está no Código Civil e sim no artigo 5.º, caput, da Lei n. 6.515/77, conjugada com os artigos 10, 17 e 19 da mesma Lei do Divórcio. Logo, o infiel, na ação de separação judicial litigiosa, pode ser condenado à perda da guarda dos filhos, à obrigação do pagamento de pensão alimentícia e à perda do direito de uso do nome do outro cônjuge. 1.4. Causas de Direito As causas de Direito são as…

– Da Doação Seção I – Disposições Gerais ....................................................................... 204 Seção II – Da Revogação da Doação ........................................................... 206 Capítulo V – Da Locação de Coisas . .............................................................. 207 Capítulo VI – Do Empréstimo Seção I – Do Comodato ............................................................................... 209 Seção II…

– Da Doação Seção I – Disposições Gerais ....................................................................... 204 Seção II – Da Revogação da Doação ........................................................... 206 Capítulo V – Da Locação de Coisas . .............................................................. 207 Capítulo VI – Do Empréstimo Seção I – Do Comodato ............................................................................... 209 Seção II…

– Da Doação Seção I – Disposições Gerais ....................................................................... 204 Seção II – Da Revogação da Doação ........................................................... 206 Capítulo V – Da Locação de Coisas . .............................................................. 207 Capítulo VI – Do Empréstimo Seção I – Do Comodato ............................................................................... 209 Seção II…

pequenas e grandes empresas. Não existe valor limite para acessá-la, porém é necessária a existência do compromisso arbitral. Esse compromisso pode ser inserido como cláusula do próprio contrato celebrado (promessa de compra e venda, compra e venda, locação, etc.), ou ainda, celebrado como compromisso externo ao contrato, em instrumento público ou particular. A Sentença Arbitral é irrecorrível e constitui Título Executivo, ou seja, tem força de sentença judiciária executória, podendo ser…

DO CC) . 69 D) CONCESSÃO DE GARANTIA REAL A UM CREDOR QUIROGRAFÁRIO, ESTANDO O DEVEDOR INSOLVENTE (ART. 111 DO CC) ............................................................................................................................. 70 5. AÇÃO PAULIANA OU REVOCATÓRIA .................................................................................... 70 5.1. LEGITIMIDADE ATIVA…