Ação Renovatória Com Parcelamento De Iptu

prazo de 180 dias, a contar do descobrimento do vício, para o ajuizamento da ação de rescisão ou da ação quanti minoris com perdas e danos e lucros cessantes, que dever. ser proposta contra o alienante, e não contra quem recebeu o valor. Fundamento nos artigos 441 (ação redibitória), 442 o (ação quanti minoris ) e 445, §1 . (prazo de 180 dias), todos do Código Civil. Questão objetiva 1 (TJMS - Juiz Substituto - 2008) A ação de indenização, relativamente aos prejuízos causados em razão da…

sejam cultivadas plantas psicotrópicas, o expropriado tem 5 - A revogação dos atos administrativos (A) pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, desde que provocado por qualquer cidadão mediante a propositura de Ação Popular. (B) enseja que os efeitos retroajam à data da constituição do ato revogado. (C) caracteriza-se como um ato administrativo vinculado, na medida em que a Administração, em face do princípio da indisponibilidade do interesse…

e a qualidade dos serviços nos diversos tipos de avaliação de bens imóveis urbanos, que são prestados ao poder público e à coletividade. Quanto às atividades e atribuições de um perito estão ligadas as ações de desapropriação, revisionais e renovatórias de um determinado processo, vistorias, inventários, partilhas, avaliações de imóveis industriais, de glebas, em fim inúmeras quantidades de atividades correlatas, que serão abordadas no decorrer do presente trabalho. Quando…

licitação não são responsáveis solidários pelos atos por ela praticados. 5 - A revogação dos atos administrativos (A) pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, desde que provocado por qualquer cidadão mediante a propositura de Ação Popular. (B) enseja que os efeitos retroajam à data da constituição do ato revogado. (C) caracteriza-se como um ato administrativo vinculado, na medida em que a Administração, em face do princípio da indisponibilidade do interesse…

de Imóveis 07 – A Propriedade: Direitos Reais de Gozo ou Fruição 08 – A Propriedade: Direito Reais de Garantia 09 – A Propriedade: Direito Real de Aquisição 10 – A Posse 11 – Impostos, Taxas e Certidões 12 – Loteamentos Rurais e Urbanos / Parcelamento do Solo 13 – Contratos 14 – Termos Técnicos da Legislação Imobiliária / Glossário e Expressões Jurídicas 15 – Condomínios em Edificações 16 – Incorporações Imobiliárias 17 – Financiamento para compra de um imóvel 18 – Minutas…

regulados pelo direito cambiário ou cambial. Como o conceito de título de crédito é uma promessa de pagamento futuro, respaldados por documentos e ações que concretizem esse pagamento, o novo Código Civil vem por meio dos seus textos garantindo essa ação com leis que regulamente as operações de crédito nas transações comerciais. Os títulos de créditos podem ser ao Portador: caracterizados por não identificarem ao seu credor, a pessoa beneficiada, são transmissíveis por mera tradição…

autoral. 14. Registros Públicos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Princípios Gerais do Direito Processual Civil. 2. Direito Processual Constitucional. Ações Constitucionais. Ação Civil Pública. Mandado de Segurança. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data. 3. Natureza jurídica da ação. Classificação das ações. Condições da ação. 4. Processo. Procedimento. Sujeitos, Objeto e pressupostos da relação jurídica processual. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Validade, invalidade e…

elementos, tomados em conjunto ou separadamente: I – preços correntes das transações no mercado imobiliário; II – características de construção definidas na planta genérica; III – decisões judiciais passadas em julgado em ações desapropriatórias, renovatórias de locação ou revisionais de aluguéis. Art. 7º O valor venal dos imóveis construídos, para efeito de lançamento, apura-se levando em consideração os fatores elencados no artigo anterior, conforme dispuser a Planta Genérica de…

de 27/07/1990: Dispõe quanto ao exercício por profissional de Nível Superior das atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia; Lei 6766/79, de 19/12/1979 - dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e de outros; Lei 9785/99, de 29/01/1999 - altera a lei 6766/79 sobre parcelamento do solo urbano; Lei 12112/09, de 10/12/2009 – altera a lei 8245/91 sobre locações de imóveis urbanos; MANUAL DE AVALIAÇÕES DE BENS IMÓVEIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Comissão de…

partes –, nas ações edilícias, dá-se a resolução do contrato ou a redução no seu preço. a) Ação redibitória – O adquirente recusa a coisa, pede a resolução do contrato e a restituição do preço e das despesas do ajuste (art.441); ou, sendo o caso, perdas e danos. b) Ação estimatória – Preserva-se o contrato (princípio da conservação do contrato) com um abatimento no preço, proporcional ao defeito (art.442). Ação “quanti minoris”. Concentração do direito de litigar: não cumulação. 5.2…