Ação Renovatoria De Locação Nao Residencial

este não existe, enquanto que na falta de um pressuposto de validade, o processo continua existindo, porém é inválido. Portanto, os pressupostos de existência são muito mais importantes para o processo. a. PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA: i. PRESSUPOSTO OBJETIVO: a existência de uma demanda. ii. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS: partes (capacidade de ser parte) e juiz (investidura). Ex. Uma criança de três meses possui capacidade de ser parte, ainda que não possua

qual alguém, o fiador, garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não cumpra, É contrato acessório que se extingue com o fim do contrato principal. Sendo nulo o contrato principal, nula será a fiança (CC, 824). No entanto, o que ocorre com o contrato de fiança, não atinge o contrato principal; Efeitos da Fiança O fiador é devedor solidário? Em regra o fiador não é solidário, pois, nos termos do artigo 827 este tem benéfico de ordem, que consiste…

nacionalidade, estado civil, profissão, com poderes expressos no contato social anexo aos autos (doc. nº___), por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo – doc. nº___), vem à presença de Vossa Excelência ajuizar AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO pelo Rito Especial, com base legal nos arts. 51, 58 e 71 da lei nº 8245/91, em face de Tício Albuquerque, nacionalidade, estado civil, profissão, RG _______, CPF ________, residente e domiciliado na Rua ____, n.º___,…

imóveis urbanos (por conseqüência não se aplica às locações regidas pelo código civil). Temas: 1. Multa pela quebra do contrato. 2. Responsabilidade dos fiadores. 3. Duração das garantias da locação. 4. Despejo liminar por falta de pagamento. 5. Alterações processuais nas ações de despejo. 6. Expedição de mandado de despejo na sentença. 7. Execução provisória do despejo. 8. Ação revisional de aluguéis 9. Alterações nos requisitos da ação renovatória. 10. Data…

imóveis urbanos (por conseqüência não se aplica às locações regidas pelo código civil). Temas: 1. Multa pela quebra do contrato. 2. Responsabilidade dos fiadores. 3. Duração das garantias da locação. 4. Despejo liminar por falta de pagamento. 5. Alterações processuais nas ações de despejo. 6. Expedição de mandado de despejo na sentença. 7. Execução provisória do despejo. 8. Ação revisional de aluguéis 9. Alterações nos requisitos da ação renovatória. 10. Data…

AÇÃO REVISIONAL A ação revisional de aluguel tramita pelo rito sumário. A petição inicial deve observar além dos requisitos essenciais, exigidos nos artigos 276 e 282 do Código de Processo Civil, o valor do aluguel pretendido que deve ser indicado. O juiz designa audiência de conciliação, se houver pedido com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, ele fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação. Esta fixação provisória,…

Estabelecimento não se confunde com a empresa, que é a atividade empresarial desenvolvida seja no estabelecimento, seja fora dele. É a base física da empresa. Dispõe o artigo 1.142 CC: “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. Assim, estabelecimento comercial é o complexo de bens corpóreos e incorpóreos (imateriais). Incorpóreos são aqueles que você conhece, os vê, mas eles não existem…

signatária propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em desfavor de WALTER SILVA, brasileiro, solteiro, médico, carteira de identidade nº. 001, CPF nº. 001, residente na Rua das Flores, n° 04, São Gonçalo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O réu alugou para autor, por R$ 1.000,00 mensais, mais os encargos referentes aos impostos e condomínio, o imóvel que serve de residência ao requerente. Estabeleceu o contrato de locação residencial que os…

regem a locação residencial e a locação não residencial têm algumas diferenças. Ainda que sejam poucas, o DOL Imóveis ouviu a advogada Ana Carolina Alves, do escritório Ferreira de Souza & Alves. Ela explicou que a locação não residencial acontece quando olocatário, que vai utilizar o espaço alugado, é pessoa jurídica e o imóvel será destinado ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados. A principal diferença entre a locação residencial e a locação…

CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE LOCAÇÀO Se não houver prazo, a locação será por prazo indeterminado. Havendo prazo determinado, o locador, antes de seu vencimento não poderá retomar o imóvel alugado, nem com pagamento da multa, já que esta faculdade é só do locatário. Mas, o locatário também não poderá devolvê-la ao locador sem o pagamento da multa, de acordo com o critério da proporcionalidade, como descreve o art. 4º da nova Lei 12.112/09. O locatário, porém, ficará dispensado…