Ação Renovatoria De Locação Nao Residencial

AULA 7 – Ponto empresarial e sua proteção legal na locação comercial. Renovação compulsória do contrato de locação: requisitos e prazos Titulo do estabelecimento: nome fantasia Ponto empresarial Ponto empresarial é o local em que o empresário desenvolve sua atividade. É o lugar físico em que se encontra situado o estabelecimento.É através do contrato de locação comercial que surge o que denominamos ponto empresarial. Trata-se de elemento incorpóreo do estabelecimento e é…

CONTRATO DE LOCAÇÃO A nova lei do inquilinato inclui a concessão de ordem liminar, com prazo de desocupação de 15 dias, para os imóveis residenciais e não residenciais alugados a inquilinos inadimplentes e sem garantia válida de pagamento. Essa nova hipótese de concessão de liminar de desocupação por falta de pagamento vale também par os imóveis residenciais ou não residenciais que tenham perdido as garantias contratuais pactuadas e o inquilino, mesmo notificado (art. 40 da Lei…

das garantias da locação. 4. Despejo liminar por falta de pagamento. 5. Alterações processuais nas ações de despejo. 6. Expedição de mandado de despejo na sentença. 7. Execução provisória do despejo. 8. Ação revisional de aluguéis 9. Alterações nos requisitos da ação renovatória. 10. Data início da vigência da nova lei. 1. Multa pela quebra do contrato. (Lei 8.245/91- art. 4º) Nos contratos antigos, assinados antes da vigência da nova lei, o locador não pode…

antes de vencido o prazo contratual, mas dispôs de forma clara e objetiva que o locatário poderá entregar o imóvel antes do vencimento do contrato pagando a multa pactuada de forma proporcional ao período de cumprimento do contrato. Com a nova norma não haverá mais discussão; o valor da multa poderá ser apurado por cálculo aritmético. Bastará dividir o valor da multa pela quantidade de meses contratados e depois multiplicar o valor encontrado pelo número de meses que faltam para o…

sua atividade econômica. Compreende os bens indispensáveis ou úteis ao desenvolvimento da empresa, como as mercadorias em estoque, máquinas, veículos, marcas e outros sinais distintivos, tecnologia etc. Trata-se de elemento indissociável à empresa. Não existe à exploração de qualquer atividade empresarial, sem a organização de um estabelecimento. O fundo de comércio ou estabelecimento comercial é o instrumento da atividade do empresário. Com ele o empresário comercial aparelha-se…

etc. Trata-se de elemento indissociável à empresa. Não existe à exploração de qualquer atividade empresarial, sem a organização de um estabelecimento (Fábio Ulhoa Coelho); Universalidade de fato “Conjunto de coisas distintas, com individualidade própria, que se transformam num todo pela vontade do comerciante. Não tem existência própria, diversa das atividades profissionais do comerciante. São coisas que adquirem um valor patrimonial, mas que não podem ser sujeitos de direito ou assumir…

Contrato de locação built to suit: vantagens e dúvidas Cada vez mais utilizado, o built to suit é um contrato de locação no qual o locatário encomenda a construção ou a reforma de imóvel para atender às suas necessidades, sendo que cabe ao locador, por si ou por terceiros, construir ou promover a reforma no imóvel que será locado. É, portanto, um contrato que envolve a construção ou grande reforma no imóvel e subsequente locação previamente contratada. Normalmente é utilizado pela indústria ou

1) “TODA LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO”. a) A afirmação acima é verdadeira ou falsa? Justifique. Verdadeira. Uma vez que existe o vínculo jurídico pode-se pressupor a existência de um contrato, ainda que verbal, se assim não fosse, seria uma invasão. b) O que se entende por contrato? Entende-se por contrato o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas, com o objetivo de criar, garantir, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos e…

deixado pelos pais dos menores, pois não pretende exercer sua função de tutor de maneira contrária a lei, nem assumir riscos de que os menores venham a comprometer, com a continuidade do negócio, o patrimônio imobiliário e a reserva de dinheiro que seu pai também lhe deixou. As razões pelas quais o tutor pretende encerrar o negócio tem justificativa legal? Justifique e fundamente. R: As razões pelas quais o senhor Marcos Paulo, deseja encerrar as atividades não se justificam. Pois de…

1) “TODA LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO”. 2) Considerando a ementa da Lei nº 8.245/91, explique em até 5 (cinco) linhas qual é seu significado? 3) Com base no índice sistemático da Lei nº 8.245/91, indique: a) Quais as espécies de locação de imóveis urbanos e sua diferenciação. Indique os dispositivos legais. b) Quais as espécies de garantias locatícias, indique os dispositivos legais. 4) Quais são os procedimentos previstos na Lei, indique os…