Ação Reintegração

DE CARVALHO E OUTRO propuseram ação de reintegração de posse contra os ora recorrentes, objetivando a retomada da posse sobre o imóvel descrito na inicial. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores, alterando a parte dispositiva da sentença para extinguir o processo sem resolução de mérito por carência de ação, nos termos do art.…

Código: FULANA DE TAL, brasileira, viúva, do lar, Residente e domiciliada na Rua, por intermédio de sua advogada (procuração anexa), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, oferecer CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE que lhe movem FULANDO DA SILVA E ESPOSA, com fulcro no artigo 297 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos seguintes: 1 – SINTESE DA INICIAL Os requerentes, na exordial, se dizem legítimos…

autor provar: (...) IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. c) CORRETA. A defesa da propriedade se dá através das ações petitórias. A ação petitória é a que tem como causa de pedir a propriedade (o fundamento é “eu sou o dono”) e o pedido pode ser qualquer um, inclusive a posse (iuspossiendi: direito de possuir pela invocação do domínio). A ação possessória é a ação que tem como causa de pedir só a posse (único…

infra-assinado (procuração em anexo), vem a Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em desfavor do ZOOLÓGICO PRIMATAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n° 654321, com sede na Rua Francisco Pinto, n° 934, Bairro Jacarés, CEP 61000-000, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, pelas razões de fato e direito aduzidos. DOS FATOS Primeiramente, constata-se que o Zoológico VEMVER, autor desta ação e de notável boa-fé, emprestou a girafa, cujo nome é Lá Em…

PETIÇÃO INICIAL REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/ LIMINAR E C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU– PE. O Sr. Leandro José da Silva, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 001.111.222-33, identidade nº 1.112.221 – SSP/PE, e sua mulher Geórgia Amara Silva, do lar, inscrita no CPF nº 222.000.333-11, identidade nº 0.113.222 – SSP/PE, residentes e domiciliados na Av. Central nº 4532, Bairro Maurício de Nassau nesta

CASO DO PINHEIRINHO A desocupação do Pinheirinho foi uma operação de reintegração de posse realizada na comunidade de Pinheirinho em janeiro de 2012. A comunidade do Pinheirinho, por sua vez, era uma ocupação irregular localizada no município de São José dos Campos. O número de habitantes era estimado entre 6 e 9 mil moradores ( no começo de 2010, esse número era de 5.534), que ocupavam a área abandonada desde 2004. O bairro, de 1,3 milhões de metros quadrados, contava com…

conforme instrumento de mandato anexo (Doc. 01), com escritório para recebimento de intimações localizado no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, propor com fulcro no artigo 926 e 927 do Código de Processo Civil, a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO RITO ESPECIAL (força nova) COM PEDIDO LIMINAR INALDITA ALTERA PARS Em desfavor do esbulhador (Inominado) que atualmente ocupa o imóvel situado em xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx-…

arbitrário das próprias razões (art. 345 do Códi­go Penal). FACULDADE DE INVOCAR OS INTERDITOS Indubitavelmente, o principal efeito da posse decorre da possibi­lidade de invocar os interditos. Interditos são as ações possessórias. Para propor ação possessória basta a posse justa. Todo possuidor, seja de boa ou má fé, direto ou indireto, tem direito de ser mantido na pos­se, no caso de turbação, e reintegrado, no de esbulho. É bom lembrar que o possuidor injusto tem…

4 - A estabilidade do cipeiro e o direito à reintegração e/ou indenização 1. O direito dos cipeiros A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) deve ser organizada, e mantida em funcionamento, obrigatoriamente, pelas empresas privadas e públicas e os órgãos governamentais que possuam empregados regidos pela Consolidação da Leis do Trabalho (CLT). O objetivo da CIPA é observar e relatar condições de risco nos ambientes de trabalho, solicitando medidas para reduzir, eliminar ou…

do outro cônjuge ou a sua participação no processo somente seria indispensável nos casos de composse ou de atos praticados por ambos conforme o art. 10, § 2º do CPC: 2 “art. 10 - o cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ação que versem sobre direitos reais imobiliários” (...) “§ 2º - nas ações possessórias, a participação do conjugue do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.” Ocorre que o Código de…