Ação Reintegração De Posses

endereço a rua (...) ,Nº (...),Bairro:(...),Cidade:(...),estado:(..),local onde receberá intimações, vem ,respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 926 e seguintes do CPC e demais dispositivos legais ,propor a seguinte AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS em face de FÁBIO DE MIRANDA DA SILVA, qualificações desconhecidas,que pode ser encontrado no imóvel do autor, situado na Rua Atalaia, Nº 134,Luis Correa-PI.…

do Ceará, por seu advogado, procuração em anexo vem com todo respeito e superior acatamento, perante Vossa Excelência oferecer EMBARGOS DE TERCEIRO, com fulcro nos artigos 282 e seguintes e 1046 do Código de Processo Civil em face de Ação de Reintegração de Posse Interposta pela Imobiliária COELHO DE MAGALHÃES LTDA, já qualificada nos autos do processo nº conforme os fatos a seguir descritos: DA JUSTIÇA GRATUÍTA Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita em razão de…

FUNÇÃO SOCIAL1 REINTEGRAÇÃO - Posse - exploração inadequada da terra - Inocorrência - Plantio consoante as condições financeiras do proprietário - Função social da propriedade atendida - Hipótese, ademais, de existência de regra constitucional a propiciar tutela específica ao pequeno proprietário rural - Recurso parcialmente provido. (Relator: Villa da Costa - Apelação Cível nº 194.578-1 - Araraquara - 10.11.93) INDENIZAÇÃO - Direito de propriedade - Limitação administrativa ao direito

1) Posse a) O que é posse, detenção e composse, à luz do ordenamento jurídico pátrio? Posse: Conceito: art. 1196 CC. - Estado de fato protegido pelo legislador. - Detenção de coisa em nome próprio. - Em nosso direito pátrio é a relação entre a pessoa e a coisa, tendo em vista a função econômica desta, é a exteriorização da conduta de quem procede como normalmente age o dono. Pela teoria Subjetiva de Savigny é o poder direito ou imediato que tem a pessoa de dispor fisicamente de…

evitar possível ação de indenização. I – DOS FATOS 1. O Notificante é posseiro de uma área de terras denominada ......., medidndo aproximada de 63 alqueires localizado no distrito de ...... Imóvel este que, ilegalmente, consta como parte integrante do Imóvel rural denominado FAZENDA ..... MATRÍCULA N. ......., com área total de trezentos e quatro hectares, cinquenta e cinco ares e cinquenta e quatro centiares (304,5554 há), sendo este objeto de Ação de Reintegração de Posse,…

POSSESSÓRIAS ART. 920 à 933 CPC A posse é diferente de propriedade, a primeira deve ser entendida como o poder de fato sobre a coisa. Todo aquele que não tem título (registro imobiliário) só tem a posse. A propriedade se dá quando a situação é de direito. Pode ocorrer sem o título (usucapião) isto é, a ocorrência do usucapião enseja a aquisição da propriedade, ainda que não haja o registro imobiliário, porém, depende de título. Ação possessória: Tem por finalidade defender a posse,…

Limeira , 23 de Marco de 2010 . Pedro Augusto Mota Avelino OAB 2225 AGRAVANTE: Leonardo AGRAVADO: Maria I - DO BREVE RELATO DOS FATOS Maria , propões ação de reintegração de posse, alegando que parte da área de sua propriedade , situada no município de Limeira-SP , fora invadida pelo vizinho Leonardo. A ação foi distribuída em São Paulo, domicilio de Maria , uma vez que ela fizera constar na escritura de aquisição do imóvel , foro de eleição privilegiado de seu…

Ressalta-se que em tais hipóteses, o particular assume a condição de possuidor direto, permanecendo a administração publica com a posse indireta, e que tal posse não e regida pelo direito privado, mas possui características próprias decorrentes do direito publico. Com relação à possibilidade do particular usar ações possessórias para defender o uso privativo da posse de coisa publica, a questão e controvertida, pacificando atualmente o Superior Tribunal de Justiça que o particular não…

posteriormente à presente ação, bem como ainda não houve intimação positiva dos interessados. Ainda, requer desde já, a conexão de ambos os processos, haja vista estar ocorrendo disparidades e abuso de poder por parte do Município Réu e para que não haja divergências de decisão. Devido o ingresso da Ação de Interdito Proibitório, garantiu aos moradores a posse, mesmo que temporária até que ocorra o trânsito em julgado, senão vejamos: “O possuidor tem direito a ser mantido na…

de adquirir a posse. saberjuridico.com.br Art. 9º Constitui crime de ação pública, punido com a pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa de cinco a vinte salários mínimos, invadir alguém, ou ocupar, com o fim de esbulho possessório, terreno ou unidade residencial, construída ou em construção, objeto de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação. Lei 5741/71 | Lei no 5.741, de 1 de dezembro de 1971 Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il -…