Ação Regressiva Inss

público e de direito privado prestadoras de serviços públicos se seus agentes causarem dano atuando na qualidade de servidor ou a pretexto desta; - A CR/88 não vinculou expressamente a responsabilidade do Estado à demonstração de culpa ou dolo; - Cabe ação de regresso do Estado contra o agente causador do dano se provar ter este agido com dolo ou culpa; - Adota-se a responsabilidade objetiva baseada no risco administrativo. A CR/88 preceitua que a responsabilidade civil estatal recai…

FUNDACENTRO A Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO) realiza pesquisas e cursos de aperfeiçoamento dos profissionais de saúde e segurança no trabalho. 2.2. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS O INSS é uma seguradora pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados, na forma de benefícios ou pensões. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte

em relação ao tributo que eventualmente suportar, independentemente de recorrer ao Poder Judiciário ou à Administração Pública. Existem, basicamente, duas espécies de substituição tributária: a “para frente” (ou progressiva) e a “para trás” (ou regressiva). Substituição Tributária Progressiva A substituição tributária progressiva fundamenta-se no artigo 150 §7º da Constituição Federal, que estabelece, in verbis: "A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação…

da responsabilidade civil objetiva. No que se refere aos danos causados ao empregado, a responsabilidade dependera dependerá das circunstâncias em que o dano for causado, se o dano decorrer de ato de outro empregado, a responsabilização será objetiva, cabendo ação regressiva contra o agente, nos casos de dolo ou culpa. E se o dano for causado por um terceiro, no ambiente de trabalho a responsabilidade civil continua a ser subjetiva, salvo no caso de quebra do…

integralizado, inclusive de seu patrimônio particular, o que faltar para saldar seu crédito. É certo que o sócio que houver integralizado todas as suas quotas terá que pagar integralmente o credor, por causa dessa responsabilidade solidária, mas terá ação regressiva contra os demais sócios para reaver o valor despendido. Entre os sócios, o limite de cada um dessa responsabilidade é o diferencial existente entre o valor das quotas subscritas e não integralizadas. Perante terceiros, o…

trabalhador, em caso de perda de sua capacidade laborativa. A Previdência Social é administrada pelo Ministério da Previdência Social e as políticas referentes a essa área são executadas pela autarquia federal denominada Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Todos os trabalhadores formais recolhem, diretamente ou por meio de seus empregadores, Contribuições Previdenciárias para o Fundo de Previdência. No caso dos servidores públicos brasileiros, existem sistemas previdenciários…

“imperfeita apreciação da prova”. Defende que caberia ao autor a comprovação de alongamentos nos horários, sendo que esse sequer compareceu à audiência instrutória. Colaciona arestos. Pede seja autorizada a retenção, do crédito do demandante, das parcelas de INSS e imposto de renda e impugna a quantificação das horas extras nos cálculos de liquidação, que não teriam levado em conta os feriados e acrescido reflexos da parcela sobre repousos remunerados. Sem contrarrazões, consoante…

de maneira provisória e satisfativa, a pretensão deduzida na inicial. Por isso, em ações previdenciárias, eminentemente de natureza alimentar, é tão importante o uso deste instituto, porque se fosse necessário aguardar até o trânsito em julgado da ação para o requerente gozar do benefício, haveria grande possibilidade de o bem maior, que é a vida e seu desfrute digno, restarem prejudicados. Todos os cidadãos detêm “direito a um pradrão de vida que lhe assegure saúde e bem-estar, sendo…

---------------------------------------- 07 4.3.- A responsabilidade civil do Estado --------------------------------------------- 08 4.4.- Responsabilidade por Atos Legislativos e Judiciais ----------------------- 09 4.5.- Reparação do Dano: a Ação de Indenização ------------------------------- 10 4.6.- Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadores de serviço público em face aos não usuários do serviço prestado ----------- 10 4.7.- Aplicação da…

na informalidade. “Há uma ação permanente do Ministério do Trabalho e para garantir a formalização pode haver também ação agressiva por parte da Procuradoria do INSS contra os empregadores que mantêm os trabalhadores da informalidade. Sem vínculo formal, não há direitos previdenciários para os trabalhadores.”, lembra Remigio Todeschini, diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência Social. A chamada ação regressiva busca o…