Ação Regressiva Inss

danos à propriedade (AQUINO, 1996). Lucas (2010), aplicando a Teoria de Heinrich ao contexto brasileiro, explica que o custo direto refere-se ao seguro de acidentes de trabalho que o empregador deve pagar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme determinado no artigo 26 do decreto 2.173, de 05 de Março de 1997. Tal contribuição é calculada a partir do enquadramento da empresa em três níveis de risco de acidentes de trabalho (leve, médio e grave), e da folha de…

documentadas (descrição de cargos). Sua Competência – definição do campo de ação (local). Onde poderá atuar e até onde (situação ou estado) ele poderá atuar. (ex.: interrupção da produção ou de tarefas, limitar compra de materiais perigosos, disponibilidade de recursos (pessoal e financeiro)). Sua Autoridade – definição de como atuar com relação às pessoas, especialmente nos casos irregulares (ex.: uso de EPI´s). Como é a linha de ação da empresa para os casos de desvios de…

Previdência Social; IAPAS – Instituto de Administração Financeira da Previdência Social – responsável pela arrecadação e fiscalização; CEME – Central de Medicamentos – responsável pela distribuição aos necessitados. Em 1990, foi criado o INSS através da junção do INPS com o IAPAS Em 10/2004, foi criada a Secretária da Receita Previdenciária – SRP. A SRP é órgão do Ministério da Previdência responsável pela arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições previdenciárias

Validade do Programa (anual) Programa X Láudo Tecnico das Condições de Trabalho - LTCAT Programa X 9.3.8 Registro dos Dados contidos no PPRA Programa Arquivado X 9.2.3 Cumprimento do Cronograma de ações Plano de ação/Check-list X 9.2.1 200 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA NR 9 10 Instalações e Serviços em Eletricidade 10.2.3 Obrigatório esquema unifilar atualizado das instalações elétricas e especificações…

e saúde no trabalho, o Brasil ainda apresenta índices verdadeiramente alarmantes de acidentes do trabalho, nestes, compreendidas as doenças profissionais e do trabalho, com sérios prejuízos, não só aos trabalhadores vitimados, às suas famílias e ao INSS, como também a toda a coletividade que, em última instância, é quem sustenta o sistema previdenciário. 3. Objetivos da segurança e saúde do trabalho A segurança e saúde do trabalho é o ramo do Direito…

amplo; II) A ocorrência de um dano patrimonial/econômico ou/e moral; III) O nexo de causalidade entre o dano havido e o comportamento do agente, o que significa dizer ser necessário que o dano efetivamente tenha decorrido, direta ou indiretamente, da ação ou omissão de agente público; IV) A alteridade, no sentido de o prejuízo ter sido provocado por outrem e que não tenha se dado por culpa exclusiva do paciente (a possível vítima). Assim, a responsabilização civil da…

levando em conta os acidentes com apenas perda de tempo e/ou de materiais); praticamente, apenas os acidentes urbanos (não mostrando os acidentes ocorridos em áreas rurais); os acidentes registrados (ignorando aqueles que não são notificados ao INSS). A Engenharia de Segurança e a Medicina do Trabalho, à custa de muito esforço, vêm consolidando sua posição como fonte geradora das ações preventivas no cotidiano da produção e representa um importante avanço para a proteção da saúde…

provoca a ocorrência do infortúnio laboral. Diante disso, no ordenamento jurídico brasileiro, temos o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, inserido no Regime Geral de Previdência Social, que é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o qual dá cobertura a uma parcela significativa dos trabalhadores segurados da Previdência Social5. A denominação deste seguro, apesar de presente ainda na doutrina, foi modificada pela Lei nº 9.732/98, em busca de uma melhor…

I) FUNDAMENTAÇÃO A). JULGAMENTO DA OPOSIÇÃO Diz o Código de Processo Civil: Art. 61. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar. Assim, passo à análise da oposição.... Por conta do exposto, sendo incabível o instituto da oposição de terceiros em sede de ação expropriatória, julgo extinta a oposição sem resolução do mérito B) Preliminares Pressupostos processuais do juiz (investido de jurisdição, imparcial e competente)

LER / DORT - Norma Técnica de Avaliação de Incapacidade para fins de Benefícios Previdencários - INSS MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL – MPAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DIRETORIA DO SEGURO SOCIAL COORDENAÇÃO GERAL DE SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS DIVISÃO DE PERÍCIA MÉDICA DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO – DORT NORMA TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS DE BENEFÍCIOS APRESENTAÇÃO A presente…