Ação Prestar Contas

obrigado a repará-lo.” O artigo 186 do mesmo Código estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntárias, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Podemos observar quatro requisitos essenciais para a existência da responsabilidade civil, como se infere da regra contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil atual: a) ação ou omissão; b) culpa ou dolo do agente; c) nexo de causalidade;…

instrumento através do qual se presta uma modalidade de tutela jurisdicional consistente em assegurar a efetividade de um provimento a ser produzido em outro processo, dito principal” (Alexandre Freitas Câmara). 1.3-ação cautelar, processo cautelar e medida cautelar: 1.3.1-ação cautelar-é o direito público, subjetivo, autônomo e abstrato de pleitear do Estado-Juiz uma tutela jurisdicional apta a garantir o resultado útil do processo principal (processo de conhecimento ou de…

autor provar: (...) IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. c) CORRETA. A defesa da propriedade se dá através das ações petitórias. A ação petitória é a que tem como causa de pedir a propriedade (o fundamento é “eu sou o dono”) e o pedido pode ser qualquer um, inclusive a posse (iuspossiendi: direito de possuir pela invocação do domínio). A ação possessória é a ação que tem como causa de pedir só a posse (único…

Bairroxxxxx, Cidade/UF - CEP xxxxxxx, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc. 01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS Em face de xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, gerente comercial, com endereço na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxxx,Cidade/UF– CEP xxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:…

Título VI, onde o bem jurídico protegido é a dignidade da pessoa humana. Ação penal cabível para todos os crimes previstos no estatuto: ação penal pública incondicionada – não se aplicando isenção de pena, nem ação condicionada à representação (art. 95 do Estatuto). Subsidiariamente à aplicação do Estatuto (art. 93), aplica-se a Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). O Ministério Público é parte legítima para propor ação. Os tipos penais previstos no estatuto do idoso consistem…

__________________138 Unidade V – Prestando contas dos recursos do PDDE_________________________________________________143 5.1. A necessidade da prestação de contas_______________________________________________________145 5.2. A organização da comunidade para o gerenciamento e prestação de contas dos recursos do PDDE______145 5.3. Quem deve prestar contas_________________________________________________________________147 5.4. Para quem prestar…

dos ciclos de gestão pública ocorre na medida em que cada etapa do ciclo operacional pode atingir o planejamento, a execução, a avaliação e o controle de várias ações. Por exemplo, podemos estar avaliando uma determinada ação, assim como estar executando o controle de outra ação, ou seja, de maneira simultânea. Podemos dizer que política é o conjunto de procedimentos formais e informais que expressam relações de poder e que se destinam à resolução pacífica dos conflitos quanto a bens…

Atividade 03 13 Atividade 04 17 Referências Bibliográficas 27 Relação de contas patrimoniais – Inovação & Desafio Com. Ltda Contas Valor (R$) D Caixa AC 6.000 A - Banco conta movimento AC 250.000 O Fornecedores

notificações, com fone/fax 79 3236-47262, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL consubstanciada no § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988, artigo 1.121 do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais pertinentes. Para tanto, o farão com espeque nos fatos e fundamentos a seguir elencados: 1.DOS FATOS O casal proponente da presente ação de divórcio consensual é casado pelo regime de comunhão parcial de bens desde…

Dever de alimentar dos avós: As conseqüências e fundamentos jurídicos do dever dos Avós em prestar alimentos SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 CAPÍTULO I – DOS ALIMENTOS 5 1.1Conceito 5 1.2. Espécies de Alimentos 6 1.2.1. Alimentos naturais ou necessários 7 1.2.2. Alimentos civis ou côngruos 9 1.2.3. A necessidade alimentar (face à questão social) 10 1.3. Da obrigação alimentar 12 1.3.1. Obrigação alimentar entre parentes 14 1.3.2 A extinção da obrigação