Ação Prestar Contas

lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Determina o § o combate à improbidade administrativa, impondo como sanção a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Os atos de improbidades prescrevem, mas a ação de…

arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei (Ex:prestação de contas do Município). IV- Criar, organizar e suprimir distritos, observada à legislação estadual (Ex: O distrito de Sucatinga pertencente e administrado pelo município de Beberibe). V- Organizar e prestar, diretamente ou sobre regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local,…

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE OLINDA - ESTADO DE PERNAMBUCO. REF.: AÇÃO DE ALIMENTOS – PROCESSO Nº 0001111-04.2013.8.17.0990 ANTONIO PEDRO DA SILVA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº 000.000.000-02, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 479, Cidade de Olinda, Estado de Pernambuco, vem mui, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, com poderes de representação voluntária em anexo (doc

contenciosidade. Exemplo: Ação de divórcio consensual. Ação de consignação em pagamento Introdução A ação de consignação em pagamento é ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa está prevista nos arts. 890 ao 900 do Código de Processo Civil. A ação de consignação em pagamento é ação do devedor (autor) em face do credor (réu), considerando o não recebimento de determinada obrigação. Existem duas modalidades de consignação: a) Judicial através da ação de consignação…

Prestação de contas. Conta bancária. Finalidade. Interesse. São inconfundíveis a finalidade da ação de prestação de contas com a revisão dos contratos de financiamento. A despeito da ilegitimidade do banco apelante para responder pelo contrato de leasing celebrado com outra entidade financeira que, apesar de integrante do mesmo grupo econômico, tem personalidade jurídica distinta e com o apelante não se confunde, sem ser possível a aplicação da teoria da aparência, a prestação de contas…

sobre o balanço e as contas de sua diretoria; XII - homologar ou mandar suprir relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais; XIII - elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários de âmbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exercício da profissão, vedada a inclusão de nome de membro do próprio Conselho ou de outro órgão da OAB; XIV - ajuizar ação direta de…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _______ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _______________. Ação de Alimentos EDUARDO SANTOS DE FARIAS nacionalidade, estado civil, profissão, menor impúbere, representado por sua genitora Roberta dos Santos, nacionalidade, estado civil, auxiliar de odontologia, inscrita no RG sob o nº... e no CPF sob o nº..., ambos residentes e domiciliados na Rua..., nº... , Bairro..., Cidade/UF, CEP..., por seu advogado…

....................... 03 2 DESENVOLVIMENTO...................................................................................... 04 2.1 Reestruturação e Reorganização da Empresa.......................................... 04 2.2 Propostas de ação para cada área da empresa........................................ 05 2.2.1 Área de Recursos Humanos....................................................................... 05 2.2.2 Área de Finanças e Contabilidade...............................

intermédio do Escritório Modelo da Faculdade de Direito do Sul de Minas, Pouso Alegre MG, sito na Av. Doutor João Beraldo, nº1075, Centro, Pouso Alegre – MG, onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS Em face da avó paterna, GERALDA MARIA DA SILVA LIMA, brasileira, viúva, aposentada, residente e domiciliada na Rua D, nº 195, Bairro São Pedro, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:…

a autora, é positivo, porque é atribuído como um ato produtivo, mais do que um acerto imediato, deve ser revisto como um processo de intervenção que sirva de regras gerais. O aluno é entendido como um ser ativo que vai traçando suas estratégias de ação para alcançar com êxito outras tarefas e desafios que lhe serão apresentados. 7. Em uma perspectiva mediadora, que perguntas devem nortear o professor ao corrigir o trabalho do aluno além do certo X errado, do aprender X não aprendeu. - O que