Ação Prestar Contas

pena de prisão; d) pela forma de execução por quantia certa. Estes meios executivos estão previstos nos artigos 732 a 735 do Código de Processo Civil e nos artigos 16 a 19 da Lei 5.478/68. Portanto, em quais situações os avós tem a obrigação de prestar alimentos aos netos? Como será essa prestação? Em caso de inadimplemento, como serão os meios de execução? Será cabível a execução de alimentos pelo rito da coerção pessoal? Diante das referidas indagações, o primeiro Capítulo…

838-SSP-MG e inscrita no CPF sob o nº 083.150.076-02, por seu advogado in fine, procuração em anexo, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, com base na Lei nº 5478/68 e demais dispositivos legais aplicáveis, propor a presente, AÇÃO DE ALIMENTOS em face de JOSÉ JORGE DA COSTA, brasileiro, casado no ato religioso, trabalhando na firma ...., na Rua .... nº ...., Estado de .... (onde deverá ser citado por desconhecer o endereço residencial), portador do R.G nº…

5621416 e inscrita no CPF sob nº 006029022-66 , por seu advogado in fine, procuração em anexo (doc. 01), vêm, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, com base na Lei nº 5478/68 e demais dispositivos legais aplicáveis, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de Adilson Rodrigo Leal de Paula, brasileiro, solteiro, Auxiliar de Almoxarifado, portador do R.G. nº xxxxx e CPF nº 968024802-04, residente e domiciliado na Travessa Curuzu, n° 465, Bairro Pedreira, (CEP),…

seus herdeiros. PRESTAÇÃO DE CONTAS Outra obrigação do tutor é a prestação de contas de sua administração ao juiz. Disposto nos artigos 1755, e 1756 do código Civil, essa prestação de contas ocorrerá sempre no final de cada ano, onde o tutor deverá apresentar um balanço, o qual será aprovado pelo juiz e juntado aos autos do inventário. Ainda, mesmo que o tutor deixe o exercício da tutela ou quando o juiz achar conveniente, o tutor deverá prestar conta de dois em…

cobrança, conforme cláusula 9ª (nona) deste contrato. Têm entre si, justo e contratado a prestação de serviços de cobrança de títulos de crédito em geral, mediante as cláusulas e condições que se outorgam, a saber: 1- A CONTRATADA compromete-se a prestar à CONTRATANTE, os serviços de cobrança e recebimentos dos títulos de créditos emitidos em favor desta e que, vencidos, não foram quitados nas datas apontadas, por meios extrajudiciais ou judiciais (se expressamente autorizado) cujo…

conforme as circunstancias, exoneração, redução ou agravação do encargo. Artigo 948 do CC: No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: II- na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vitima. Alimentos provisionais ou provisórios Lei 5.478/68, art. 4º: Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente…

sugiro que use então o Alexandre Câmara. Temos também as aulas compiladas do Humberto Dalla no Curso de Processo Civil. Ação Civil - Espécies Existem algumas formas de classificar as ações no nosso processo civil: 1ª. A partir da atividade predominante na relação processual: Quanto à atividade predominante na relação processual, nós vamos falar em três espécies de ação: a) Ações de conhecimento: são as ações em que predomina a atividade judicial de análise de alegações e de…

nº 400, Bairro: Graças, Cep: 52050-260 vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (DOC.), vem à presença de vossa Excelência com fulcro na lei 5.478 de 25 de julho de 1968 propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS Em face do avô paterno, MARCELO TEIXEIRA, brasileiro, casado, empresario, residente e domiciliado na Avenida Bernardo Vieira de Meloro, Nº: 5323, 2º andar, Bairro: Piedade – Jaboatão dos…

residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxx, n.º xx, Apto. xxx – Bloco xx, Bairro xxxxxxxx, Contagem, Minas Gerais, CEP.: 32.000-000, por seu advogado dativo in fine assinado, vem, respeitosamente, perante este Juízo, promover a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS FIXADOS INAUDITA ALTERA PARTE em desfavor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, caldeireiro, CPF (desconhecido) e RG…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS fulcrada nos art. 914 a 919, do Código de Processo Civil, contra xxxxxxxxxx, brasileiro, advogado, xxxxx, com escritório profissional na rua xxxxxxxxxxxx, em xxxxxxxxxxx, tendo em vista os fatos e fundamentos a seguir relatados: 1° No ano de 2005 os Requerentes contrataram verbalmente o xxxxxxxxx xxxxxxxxxxx para promover Ação de Despejo do Senhor xxxxxxxxx e sua esposa xxxxxxxx.…