Ação Prestar Contas

TOMADA DE CONTAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado por Andréa Canuto Brasil e Carlos Teixeira Gomes, matrícula 080160 e 090028, em cumprimento às exigências de conclusão da disciplina Tópicos Especiais III, turma 2480, sob a orientação do Professor Alcides Pedroso de Goes. RIO DE JANEIRO 2° SEMESTRE DE 2012 INTRODUÇÃO Este Trabalho tem por finalidade oferecer orientações básicas sobre Tomada de Contas,…

CONTRATO DE MANDATO(art 653). Conceito – Permitir a outrem que pretique atos ou atos em nome de outro,ou seja, todos os efeitos produzidos pela ação do mandatário serão atribuidos ao mandanete como se o mesmo fosse quem os tivesse praticado.Os atos ordenados ao mandatário peloo mandante,vinculam o ultimo(art.679).Os atos praticados além dos limites estabelecidos pelo mandante , só o vincularão,se forem ratificados pelo mesmo(art.665). Diferenças entre contrato de Mandato e de…

administrativa ao estabelecer que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízos da ação penal cabível”. Com efeito, o princípio da probidade administrativa é uma qualificação do princípio da moralidade administrativa, ou seja, entendeu o legislador constituinte de conferir tratamento de destaque à probidade…

CÍVEL DA COMARCA BARRETOS – SÃO PAULO. JANAINA CAMPOS, solteira, estudante, residente na Rua São Joaquim, n° 123, Bairro Madalena, CEP: 14780-090, Barretos/SP, vem por sua advogada “in fine” assinada propor AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ALIMENTOS, em face de RICARDO SOARES, casado, vendedor, residente na Av. Bernardino, n° 5687, Bairro Ipanema, CEP: 14780-348, Barretos/SP, vem expor e requerer o que segue: DOS FATOS Ocorre que a Exequente…

Vossa Excelência com o acato e respeito de costume, apresentar a presente CONTESTAÇÃO, com fulcro no artigo 300 e seguintes do código processo Civil,na ação de alimentos que lhe move ANTONIO PEDRO devidamente qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo os motivos de fato e de direito que seguem: II- RESUMO DA DEMANDA O requerido tomou ciência da ação de alimentos proposta, através do mandado de citação fls. o qual demonstra na inicial o pedido de alimentos em quantia equivalente de 12…

com as custas processuais oriundas desta ação, nos termos da Lei 1060/50. EXORDIO! “... É notório que todo ser humano tem o direito à sobrevivência, e em sendo filho, quando há a separação de fato do casal, ou direito, aquele que não fica com a guarda daquela criança tem a obrigação legal de prestar alimentos, criando assim uma ajuda para a manutenção do filho que fica sob a guarda da mãe, e é claro que esta obrigação alimentar deverá ser levada em conta as necessidades do alimentado e…

motores, peças e serviços de assistência técnica, a representação de sociedades nacionais ou estrangeiras, a locação de bens móveis, veículos e a representação comercial por conta de terceiros. A Dcml e a única distribuidora autorizada de produtos Cummins dentro de Minas-Gerais / MG Missão: distribuir produtos, prestar serviços e soluções de qualidade satisfazendo as necessidades dos clientes e contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico nas regiões onde atua. Visão: Ser referência na

dificulta o acesso de idoso a determinado meio de transporte por motivo de sua idade, incide em crime previsto no Estatuto do Idoso. Nessa situação, para que o Ministério Público proponha a ação penal correspondente, haverá a necessidade da representação do ofendido. (errado) Art. 95.Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal. Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a…

nº..., CPF nº..., ambos residentes e domiciliados à Rua..., bairro..., nesta cidade e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, por sua advogada e procuradora que esta subscreve (mandato em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, em face de JOÃO CARLOS, nacionalidade..., divorciado, profissão..., RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado à Rua..., bairro..., na cidade de Tupi Paulista, Estado de São Paulo, com fulcro no artigo 733, na…

ações segundo o direito que se pretende tutelar, na qual as distingue em reais, pessoais, mobiliárias e imobiliárias. Ao lado da tripartição tradicional (declaratória, constitutiva e condenatória), cada vez mais autores acrescentam a ação mandamental e a ação executiva lato sensu, constituindo, assim, a classificação quinária (declaratória, constitutiva, condenatórias, mandamental e executiva lato sensu). Estudaremos com detalhes, portanto, a classificação quinária nos seguintes termos: 1.