Ação Prestar Contas

pelo poder legislativo, auxiliado pelos tribunais de contas da União, dos estados e dos municípios(onde houver: atualmente, Rio de Janeiro e São Paulo são exemplos). O auxílio dado pelas cortes de contas é essencial, dada a complexidade da arrecadação e aplicação dos recursos públicos, diante dos ditames da Lei n. 4.320/64(normas gerais de direito financeiro) e demais diplomas regulamentadores. Assim , esses tribunais especializados em contas publicas auxiliam os parlamentares (que nem…

Cédula de Identidade... , inscrito no CPF/MF sob n.º..., residente e domiciliado na ....,vem por seu advogado abaixo assinado, com fulcro nos artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente, propor a presente: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS em face de ALCEBÍADES, (nacionalidade),(estado civil),(profissão), portador da Cédula de Identidade..., inscrito no CPF/MF sob n..., residente e domiciliado na ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: …

brincadeira usando giz e pedrinhas que as próprias crianças foram procurar. As reações cognitivas observadas foram: * Respeito das regras naturais da brincadeira: em fila cada criança esperou a sua vez para jogar; * Coordenação motora; * Equilíbrio; * Prestar atenção; * Competitividade entre eles; * Força; * Agilidade; * Espírito de equipe; * Organização; * Assimilação; * Raciocínio lógico. As reações emotivas observadas foram: * Alegria; * Ansiedade; * Euforia; *…

[pic] ESTADO DO CEARÁ DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA – CEARÁ. AÇÃO DE ALIMENTOS GUTHERE ROCHA OLIVEIRA, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, a Sra. REGILANIA DOS SANTOS ROCHA, brasileira, solteira, atendente, inscrita no…

Nº processo: 1.0024.05.892868-0/001(1) Relator: OTÁVIO PORTES Data do acórdão: 04/07/2007 Data da publicação: 03/08/2007 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. COMPROVAÇÃO DE CULPA. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.A relação jurídica entre cliente e advogado institui o que se denomina obrigação de meio, na qual o próprio conteúdo da prestação nada mais exige do que o emprego de meios adequados, sem que se indague…

Alimentos Gravídicos, n. 11.804/08, em suma, veio para reconhecer o direito de personalidade do nascituro a uma gestação saudável. Este trabalho terá como sua problemática principal o caso em que haja negativa da paternidade constatada em face da ação de alimentos gravídicos, tendo como consequência a possibilidade do cabimento do dano moral e material em face da mãe, caso venha a ser constatado realmente a falsa paternidade daquele que durante toda a gestação lhe prestou alimentos.…

propor contra NOME DO ALIMENTANTE, domiciliado na ENDEREÇO DO ALIMENTANTE, Salvador-BA, com fulcro na Lei 5478/68, em seus pertinentes artigos; art. 1699 e ss. do código Civil e demais cabíveis da Lei Adjetiva, a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS (TEM QUE ALTERAR O NOME PARA AÇÃO DE ALIMENTOS E MUDAR NO CORPO DA PETIÇÃO), pelos fatos e motivos que passa ora a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Inicialmente, os Requerentes, por serem pobres na forma da lei, e não terem…

propriedade de fiador em contrato de locação. Contrato de Mandato STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1122589 MG 2009/0025242-8 Ementa RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DECONTAS. CONTRATO DE MANDATO. MORTE DO MANDANTE. LEGITIMIDADE DOSHERDEIROS. 1. Esta Corte já decidiu que o dever de prestar de contas não setransmite aos herdeiros do mandatário, devido ao caráterpersonalíssimo do contrato de mandato (cf. REsp 1.055.819/SP, Rel.Ministro MASSAMI UYEDA,…

qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu…

parentesco. 1.3 - As Linhas do Parentesco: Reta e Colateral A lei diferencia as linhas do parentesco em Linha Reta e Linha Colateral. • Na linha reta deve-se contar tendo em vista a quantidade de gerações entre os parentes. • Na colateral conta-se os graus, retroagindo até o tronco comum e a seguir, até o parente que se quer contar. Par uma melhor visualização, tomemos o exemplo: • A é irmão de B. Quantos graus os separam? Para responder temos de encontrar o tronco…