Ação Prestar Contas

MINISTÉRIO PÚBLICO (Artigos 127 a 130 da Constituição Federal) Órgão constitucional autônomo, incumbido de promover a ação penal e fiscalizar a execução da lei perante a jurisdição penal e exercer, ante a jurisdição civil, ora o direito de ação, ora o direito de defesa, ora ainda, a intervenção em processo formado entre outras partes. Podemos também conceituar o Ministério Público como a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da…

representada por sua mãe MARIA EDUARDA (qualificação), por seu advogado in fine, procuração em anexo (doc. 01), vêm, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, com base na Lei nº 5478/68 e demais dispositivos legais aplicáveis, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS Em face de JOÃO PAULO (classificação) pelos motivos que passa a expor: I - DOS FATOS A mãe do autor teve um relacionamento amoroso com o requerido, do qual não veio a surtir em um casamento. Porém desta união…

brasileira, casada, inscrita no CPF nºXXXXXXXXXX e RG nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua Pio XII, nº 184 F, Bairro Olegário Maciel, em Bom Despacho/MG vem respeitosamente à Vossa Presença propor a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C AÇÃO DE ALIMENTOS C/C AÇÃO DE GUARDA Em face de DÊNIS RODRIGUES, brasileiro, casado, vigilante, residente à Rua Sete, n° 56, Bairro Colina Verde, na cidade de Pouso Alegre/MG, conforme fatos e fundamentos expostos: I - DOS FATOS …

processo em que funcione; XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia; (relembrar = artigo 5º, parágrafo 3º do Estatuto) (Ver artigo 12 Código de Ética) XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública; (atuação como advogado dativo é dever ético. Dever para com os necessitados, acesso a justiça conforme prevê a CF\88) (A OAB…

1610: irrevogável Art. 1613: Não admite termos ou condições Art. 1614: Consentimento do filho Lei 8560/92, alterada. Lei 12004/09, recusa. DNA (e se o filho recusa?) - Ações judiciais: 1) Promovidos pelo filho Prova de filiação Ação de investigação Ação de impugnação 2) Promovidas pelo pai Contestação de paternidade (Negatória) Contestação de maturidade Hoje trataremos da filiação. A filiação acaba sendo, dentre as espécies de parentesco, a de maior significância…

Atividade Final Nesta Atividade irei falar sobre políticas públicas acompanhamento e controle social. Como o mesmo deve ser exercido e por quem? A relação existente entre políticas públicas, ações do FNDE e Controle Social e a Relação à ação do FNDE no programa PDDE. As políticas públicas representam, portanto, o Estado implantando um projeto de governo, através de programas de redistribuição dos benefícios sociais. Na Educação são as ações do FNDE (PNATE, PDDE, PLI e PNAE), de forma a…

JURISDICIONAIS PARA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DOS PAIS DE PRESTAR ALIMENTOS AOS SEUS FILHOS CIVILMENTE CAPAZES Tharin Lapolli Fiorenzano da Silveira1 Resumo: O presente trabalho trata dos critérios jurisdicionais utilizados para se decidir sobre a exoneração ou a manutenção da prestação de alimentos pelos pais aos seus filhos, quando estes são civilmente capazes. Para tanto, inicialmente apresentam-se os pressupostos da obrigação de prestar alimentos e do direito a recebê-los,…

Modos pelos quais a administração pública cumpre com sua finalidade: 1. Edição de atos normativos: pode no geral abranger leis, bem como de maneira restrita ser decretos, portarias, etc. 2. Contratos administrativos: 3. Prestação de serviços: prestar serviço, mas não concorrer com particulares. Ex. Serviço de Terraplanagem. 4. Igualando-se ao particular: autarquias, empresas públicas. - Ato complexo: procedimento ou processo administrativo difere-se dos atos complexos que resultam…

Recanto do Sol, Anápolis – GO, representada por sua Advogada que ao final assina, com Escritório profissional situado na Avenida Universitária n° 506, onde recebe as intimações de estilo, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITA Em face de MOACIR MORAES, brasileiro, divorciado, empresário do ramo de confecções, com endereço residencial a Rua Rondonópolis, n.º 001, Bairro Cidade Alta, e endereço comercial a…

transfere a obrigação de zelar pela criação, educação e pelos bens do menor a terceira pessoa” 11, esse é o posicionamento de Carlos Roberto Gonçalves. Os pais são usufrutuários dos bens dos filhos, condição, porém, que o tutor não desfruta, por conta da fiscalização das atividades do tutor, a lei regula minuciosamente seus deveres e suas obrigações, gerando responsabilidade civil e até mesmo penal ao tutor que não cumprir com exatidão suas atividades. Vale destacar que não é qualquer pessoa