Ação Prestar Contas

dispõe: “As entidades estatais prestam-se a executar atividades impróprias do poder público, mas de utilidade pública, de interesse da coletividade e, por isso, fomentadas pelo estado, assim, sendo seus dirigentes sujeitos ao mandado de segurança e ação popular.” 2. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS Os serviços sociais autônomos são entes privados criados por lei, com personalidade de direito privado, para desempenho de determinadas atividades, sem fins lucrativos, mantidos por…

1. Legalidade: Toda ação estatal deverá, necessariamente, estar respaldada em lei. Impessoalidade: Os atos administrativos serão sempre impessoais em um duplo sentido: no de quem age – que é o Estado e não a pessoa do agente; e no do objetivo da ação – que é o nteresse público e não o interesse das pessoas particulares atingidas pela ação estatal. Moralidade: É essencial que os servidores, seus agentes, apresentem no seu comportamento as virtudes morais socialmente consideradas…

faltas do substituto, ainda que este seja pessoa idônea e sem prejuízo, ainda, da eventual propositura de ação regressiva. (art. 867 do CC). O que se dever ser compreendido aqui, e que, neste caso a responsabilidade do gestor por ato de terceiro é objetiva e solidaria, aplicando-se o artigo 932,III, e 933 e 942. Como dito o gestor deve prestar contas, mas, se por erro prestar a outra pessoa as contas da gestão terá direito ao reembolso das despesas feitas pela sua atuação (art. 869,…

responsabilidade que se inicia com o cliente seria a partir do momento em que ele entra no escritório, sendo assumindo o risco com a nomeação, podendo ser verbal ou escrita ( com a assinatura). e- A responsabilidade termina com o transito em julgado da ação. f- Pode ocorrer a renuncia por parte do advogado, podendo continuar responsável pelos prazos por 10 dias. g- Pode ocorrer a revogação por parte do cliente, o juiz ira aceitar a revogação com a juntada da procuração de um novo…

quando constatada a presença de algum vício inerente aos títulos que tenham origem nos atos praticados pelo cedente. (...) O direito de reembolso apenas será admitido se comprovada a existência de vícios que tornem inviável o exercício do direito de ação contra o comprador. Ocorre que a exequente não apresentou documentos para comprovar a impossibilidade da cobrança e se o inadimplemento teria sido causado em razão de atos praticados pelos executados. Nem mesmo informou quais as…

de seus advogados e estagiários que esta subscreve, conforme instrumento procuratório, com endereço profissional na Av. Caruaru, 508, São José - Garanhuns-Pernambuco, onde receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente, AÇÃO DE ALIMENTOS Em face de JÚLIO LEITE DA SILVA, brasileiro, residente e domiciliado na João Francisco da Silva, s/n, Boa Vista, Garanhuns – PE (próximo ao Hospital Infantil), pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:

pois esclarece aos novos gestores municipais a natureza dos recursos, a importância de planejar as ações a serem desenvolvidas, a identificação das prioridades na aplicação dos recursos, quem pode ser a Unidade Executora e como se dá a prestação de contas de maneira a contribuir para a melhoria física e pedagógica das escolas beneficiadas com o programa. Espera-se que a boa utilização do aporte de verba favoreça e reforce a política da autogestão escolar nos planos financeiro,…

(idade), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (portador do CPF inscrito sob o n°), (portador do RG inscrito sob o n°), (residente e domiciliado na rua xxx) na cidade de Maringá – PR, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA Em face da empresa Escuro Serviço de Telefonia, pessoa jurídica de direito privado, (inscrito sob o CNPJ de n° XXX), com endereço (na rua…

Novembro de 2012 a autora da presente ação recebeu sua conta de consumo de água referente ao mês de Outubro. Na mesma, o valor a pagar era de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais). Como utiliza pouco a água de sua casa, pois ela e o marido saem para trabalhar às 07:00h da manhã e só retornam às 19:00h, Maria estranhou o valor de sua conta atual. Normalmente, suas contas compreendem o valor de R$50,00 a R$ 78,00, conforme demonstram as últimas doze contas que seguem em anexo. …

administração pública, mas executam uma ação inerente aos serviços públicos na medida que exercem uma ação de polícia perante as profissões. Em diversas jurisprudências firmadas pelos tribunais superiores decidiu-se que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de Autarquias, e como tal sua personalidade jurídica é de direito público com autonomia administrativa e financeira e portanto o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.Portanto, com exceção…