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INTRODUÇÃO

Os conselhos profissionais por sua natureza jurídica são classificados como autarquias corporativas buscam num sentido amplo a fiscalização e a regulamentação do exercício profissional conforme se vislumbra na Lei nº 5.194/1966, que estabelece toda uma sistematização para a organização das Engenharias: “Art. 1º. As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos:
a) aproveitamento e utilização de recursos naturais;
b) meios de locomoção e comunicações;
c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos;
d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres;
e) desenvolvimento industrial e agropecuário.”
Neste artigo buscamos demonstrar o alcance da organização de um segmento profissional a sua inserção no espaço geográfico e a importância de sua atuação para a sociedade. A caracterização dos serviços prestados pelos conselhos profissionais, demonstram que eles não integram a administração pública, mas executam uma ação inerente aos serviços públicos na medida que exercem uma ação de polícia perante as profissões. Em diversas jurisprudências firmadas pelos tribunais superiores decidiu-se que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de Autarquias, e como tal sua personalidade jurídica é de direito público com autonomia administrativa e financeira e portanto o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.Portanto, com exceção da Ordem dos Advogados do Brasil, em que o Supremo Tribunal Federal, reconheceu como um serviço autônomo independente, todos os demais conselhos profissionais devem ser vinculados à administração direta por meio de alguns de seus órgãos.