Habeas data

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG

MARIA DA CONSOLAÇÃO, brasileira, casada, professora, portadora do documento de identidade nº XX.XXX, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua dos Coqueiros, nº 37, Bairro São Bernardo, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por seu advogado (procuração em anexo), sob o preceito legal do artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, e da Lei nº 9.507/97, impetrar

HABEAS DATA

em face da Empresa COPASA, pessoa jurídica, portadora do CNPJ nº 00.000.000/0000-00, sediada nesta cidade, na Rua Mar de Espanha, nº 525, Bairro Santo Antônio, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.

I – DOS FATOS

No dia 06 de Novembro de 2012 a autora da presente ação recebeu sua conta de consumo de água referente ao mês de Outubro. Na mesma, o valor a pagar era de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais).

Como utiliza pouco a água de sua casa, pois ela e o marido saem para trabalhar às 07:00h da manhã e só retornam às 19:00h, Maria estranhou o valor de sua conta atual.

Normalmente, suas contas compreendem o valor de R$50,00 a R$ 78,00, conforme demonstram as últimas doze contas que seguem em anexo.

Certa de que houve engano ao ser gerado o boleto da conta, MARIA DA CONSOLAÇÃO pretende com a presente ação a retificação dos dados contidos em sua conta de água para que seja gerado um novo boleto com a correção do valor exorbitante.

II – DO DIREITO

Conforme dispõe a nossa Carta Maior, em seu artigo 5º, inciso LXXII:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXII - conceder-se-á