Ação Prestar Contas

execução. Eis o chamado arresto executivo, também chamado de pré-penhora. 19Uma das atitudes que podem ser tomadas pelo devedor é a oposição dos embargos à execução: Os embargos qualificam-se como a defesa com a natureza jurídica de ação incidental autônoma. 14Propositura da ação: dar-se-á com a apresentação da petição inicial, preenchida com os requisitos da lei (Art. 614, CPC, a saber, título executivo e demonstrativo do débito atualizado). Poderá, inclusive, o credor já indicar bens…

representante do Ministério Público intervirá nos processos de recuperação judicial e de falência”, sendo que, no seu §1º, determinava também que “além das disposições previstas nesta Lei, o representante do Ministério Público intervirá em toda ação proposta pela massa falida ou contra esta”, o agente ministerial não mais atua em todas as ações em que figure a massa falida. Na verdade, hoje, o Ministério Público apenas participa do processo nos casos especificamente previstos em…

sob o número _____, residente na ______ (endereço completo), vem, por seu advogado, na forma do Art. 39 do CPC, abaixo assinado, com endereço profissional sito na (endereço profissional completo), perante este Juízo, propor AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, PELO RITO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 914 E SEGS., CPC em face de ALCEBÍADES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade número ____, inscrito no CPF/MF sob o número…

nomeação do encargo – 5 dias TÍTULO V – DOS ATOS PROCESSUAIS S PARTES DE DOS PROCURADORES Art. 172, 173 e 174 – Tempo para prática dos atos processuais Art. 177 – Existindo omissão de prazos em lei, a regra permite ao magistrado fixá-los, tendo em conta a complexidade da causa art. 178 – Os prazos processuais são contínuos Art. 179 – Suspensão em caso de superveniência de férias Art. 180 – Suspensão do curso do prazo por motivo de obstáculo criado pela parte ou nas hipóteses…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IPUÃ- SP PROCESSO Nº 983/2012 ( CONTROLE 257.01.2012.002815-2) REQUERENTE: JULIANA PEREIRA DA SILVA REQUERIDOS : TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DA SILVA E EVIMAR FERREIRA DA SILVA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DA SILVA, brasileira, casada, portadora do RG n° 805.255 SSP/PI e CPF n° 396.548.263-772, residente e domiciliada na Rua Paraíba, n° 355, Bairro bela Vista, Regeneração – PI, e EVIMAR FERREIRA…

isso estava já no Estatuto e foi reproduzido pelo novo CPC. Prescrição. Prescreve em CINCO anos a ação de cobrança cabível do não pagamento de honorários advocatícios (Art. 25, EAOAB). Isso porque até o antigo CPC o contrato de honorários não era título executório. No entanto, isso a partir de Março do ano que vem será diferente. Se considerado título executivo judicial, possível entrar direto com ação de execução. Substabelecimento. O advogado pode substabelecer a sua responsabilidade…

perante à mui digna figura de Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar CONTESTAÇÃO à ação de alimentos contra si proposta por seu neto XXXXXXXXXX, menor impúbere, neste ato representados por sua genitora, XXXXXXXXXXdevidamente qualificados e representados no feito, expondo, para tanto os fato e fundamentos que se seguem: 1. BREVE SÍNTESE DO FEITO Na inicial, alegam, em suma, que foi ajuizado ação de alimentos em face XXXXXXXXde Sousa, autos nº XXXXXXX que tramita pela…

ESTADUAL DE MONTES CLAROS-UNIMONTES CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS-CCSA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS TOMADA DE CONTAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS SALINAS/MG OUT/2014 Elisabete Fernandes Celestino Leonardo Barbosa Santos Simone Cordeiro Silva Wellington Messias de Oliveira TOMADA DE CONTAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS Trabalho apresentado para obtencão de créditos parciais na disciplina de Contabilidade Setor Público II, do 6º período do Curso…

xxxxxxxxx menor impúbere, neste ato, representado por sua genitora xxxxxxx, (qualificação completa), vem à presença de Vossa Excelência, sob o patrocínio da Advogada infra-assinada, instrumento procuratório anexo, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em desfavor de xxxxxxxx, (qualificação completa) pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: DOS FATOS Por sentença prolatada em xx/xx/2010 nos autos do Processo nº xxxxxx (EXECUÇÃO

término da causa, a devolução dos documentos do cliente mediante o pagamento dos honorários devidos. e) n. d. a. 5- Josiane obtém sucesso em ação indenizatória, com proveito econômico correspondente a R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Buscando adequação dos seus honorários, marca reunião com seu cliente, e este exige detalhada prestação de contas, o que é negado pela advogada. Nesse momento, há amplo desentendimento. O valor da indenização tinha sido levantado pela…