Ação Prestar Contas

nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Banco UNIBANCO, CNPJ 33.700.394/0001-40, com endereço na Rua Sete de Setembro, 48 Centro, CEP 20.050-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: Dos Fatos O autor é cliente do réu, agencia ---------, conta corrente ------, desde o ano ________, e sempre movimentou sua conta, inclusive, quando necessário, fazendo uso do cheque especial.

dever de agir, prestar contas, eficiência e probibilidade. Dever de agir: Os agentes só podem e devem fazer aquilo que a lei obrigar ou expressamente autorizar e não agir quando a lei assim determina constitui omissão(prevaricação no direito penal) e protelar ou usar de delongas para agir constitui procrastinação. Dever de prestar contas: derivado do principio de publicidade, o agente é responsável por seus atos e que estes sejam publicamente sustentáveis e o dever de prestar contas a…

constitucional de prestar diretamente tais serviços à população, e diminuir o dispêndio de receitas, o Poder Público, a partir da reforma constitucional operada pela Emenda Constitucional n°19/98, e pela regulamentação por intermédio de leis ordinárias, engendrou meios para transmitir sua incumbência às entidades privadas sem fins lucrativos, denominadas genericamente de órgãos do "terceiro setor". Deste modo, legitimou-se a delegação para referidas entidades, da obrigação estatal de…

pontos) QUESTÃO 38 a) Sim, porque a obrigação de prestar contas não se confunde com existência de dívida. Aquele que está obrigado a prestar contas pode inclusive ter crédito. A obrigação de prestar contas é própria do contrato de mandato. b) (valor: 3,0 pontos) Sim, porque embora não fossem legitimados para a ação de prestação de contas, que se desenvolve em duas fases, são obrigados pela dívida já apurada enquanto era vivo o obrigado a prestar contas. (valor: 3,0 pontos) c) …

classicamente eu teria que propor uma ação cautelar. ◦ Se tenho um título executivo, ajuizo uma execução = mas se o devedor está dilapidando tudo, tenho que ter uma tutela de natureza conservativa. Assim classicamente darei inicio a um novo processo, o cautelar, propondo uma ação cautelar. Dou início a um novo processo, o cautelar. ◦ O juiz, na atualidade tende a estar autorizado por lei a conceder medidas de natureza acautelatoria, conservativas, independentemente da ação ser…

estes cometerem alguma falta grave que justifique o rompimento da relação laboral. Esta ação é proposta pelo empregador com o intuito de apurar a falta grave cometida pelo empregado, e obter autorização judicial para a sua dispensa, a teor do artigo 853 da CLT. A empresa é chamada de requerente e o empregado de requerido e cada parte poderá ouvir até 6 testemunhas, conforme dispõe o artigo 821 da CLT. Esta ação é admitida apenas quando se tratar de empregado portador de estabilidade –…

fazendo as correções no último caso. 5 2) Sobre a ação de consignação em pagamento, marque a opção CORRETA 6 3) Caio adquiriu automóvel de Tício, comprometendo-se a pagar o débito em três parcelas. O adquirente, quando do pagamento da primeira parcela, já recebe o veículo e transfere-o para a sua propriedade. No momento de pagar a segunda parcela, Tício recusa-se a recebê-la, alegando que Caio pretende pagar valor inferior ao devido. Caio propõe ação de consignação em pagamento: 6 4)…

comprovar a probidade dos atos da administração, a regularidade dos gastos públicos e do emprego de bens, valores e dinheiros públicos e a fiel execução da lei orçamentária. No Brasil, o controle externo exercido pelo Poder Legislativo conta com o auxilio pelo Tribunal de Contas da União. Depois de uma breve explanação a respeito do tema e em que ele consiste, a palestrante falou sobre o princípio da transparência na Constituição de 1988 e no que isso influencia no controle externo,…

profissão, portador do RG nº xxxxxxxxx e inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS c.c PEDIDO DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR em desfavor de CACILDA, NACIONALIDADE, casada, sem demais qualificativos, residente e domiciliada na xxxxxxxxxx, pelos motivos que passo a expor: …

à prestação de contas e à transparência da administração. Ter uma administração transparente significa fortalecer as relações democráticas e aumentar o compromisso mútuo entre cidadãos e governantes. A prestação de contas está intimamente ligada à transparência e não deve ter como único objetivo responder à pressão da lei de responsabilidade fiscal, mas, adicionalmente, refletir a obrigação dos gestores em garantir a transparência no uso dos recursos públicos. A prestação de contas é um…