Enade - padrão de respostas

PADRÃO DE RESPOSTA − ENADE 2006

DIREITO QUESTÕES DISCURSIVAS

QUESTÃO 37 a) A resposta é negativa. Espera-se seja apresentado, como fundamento principal da resposta, o enquadramento, pela Constituição de 1988 (arts. 1o, 18, 29 e 30), do Município como ente da Federação, gozando de todos os aspectos da autonomia: política, legislativa, administrativa, financeira e, principalmente (novidade do regime de 1988), de auto-organização. A resposta deve conter a idéia de que os entes da Federação não podem alterar, a seu critério, as prerrogativas que lhes são fixadas pela Constituição. Como argumento de reforço, pode-se apontar que a relevância da preservação da Federação no sistema constitucional é evidenciada por dispositivos como art. 34, VII, “c” e art. 60, § 4o, I. b) (valor: 4,0 pontos)

A competência tributária, assim como se passa com as competências constitucionais em geral dos entes da Federação, são indelegáveis, dada a supremacia da Constituição. Essa idéia decorre da manutenção da estrutura e do equilíbrio federativo, decorrentes da Constituição. (valor: 3,0 pontos)

c)

Como exemplos, podem ser mencionados os convênios de cooperação e os consórcios públicos, nos termos do art. 241 da Constituição e da Lei no 11.107/05, lembrando-se que convênios mantém natureza contratual e os consórcios públicos dão origem a pessoas jurídicas distintas dos entes consorciados; pode também ser mencionada a figura tradicional da concessão de serviços públicos, em relação à qual uma pessoa integrante da Administração pública de um ente federativo pode apresentar-se como concessionário de serviço público de titularidade de outro ente; e ainda pode ser lembrada a previsão do parágrafo único do art. 23 da Constituição. (valor: 3,0 pontos)

QUESTÃO 38 a) Sim, porque a obrigação de prestar contas não se confunde com existência de dívida. Aquele que está obrigado a prestar contas pode inclusive ter crédito. A obrigação de prestar contas é própria do contrato de mandato.