Ação Possessoria Trabalhista

salário mínimo vigente à data à do ajuizamento da ação. Para apurar-se o valor da causa, deve-se somar, o principal com os acessórios até a época da propositura da ação. É oportuno salientar que, superando o valor da causa ao valor da alçada e não sendo logrado êxito, na conciliação das partes, importa, consequentemente, em renúncia automática do crédito excedente, nada impedindo que o reclamante desista, naquele momento, de prosseguir com a ação perante o Juizado, buscando a via judicial comum,

locomoção. Tratava-se da chamada “teoria brasileira do habeas corpus”, que perdurou até o advento da Reforma Constitucional de 1926, impondo o exercício da garantia somente para os casos de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir e vir. O autor da ação constitucional de habeas corpus recebe o nome de impetrante; o indivíduo em favor do qual se impetra, paciente (podendo ser o próprio impetrante), e a autoridade que pratica a ilegalidade ou abuso de poder, autoridade coatora ou…

4. Controle de constitucionalidade. Sistemas: evolução no direito comparado e no direito brasileiro. Controle difuso e concreto de constitucionalidade. Súmula vinculante. Controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental e representação para intervenção federal. Inconstitucionalidade por omissão. Representação de inconstitucionalidade. Modalidades e…

acompanhamento de Ações Possessórias: 3.1 - Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente.Valor mínimo: R$ 5.000,00. 4 - Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ação de Usucapião: 4.1 - Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 60,00 (por hectare para imóvel rural); R$ 6.000,00 (imóvel urbano) 5 - Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de…

estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei. Pará. Único, excluía também em caso de acidente do trab. e trabalhista, assim como no art.141, Falência. Porém, a venda na recuperação foi recolocada como sucessão, pois a recuperação não pode ser feita em detrimento ao direito do trabalhador. STF, ADI 3834 e RE 583.955/RJ, se exclui na falência, mas não…

peculiaridades que o diferenciam, substancialmente, do processo civil. Frise-se, também, que é o próprio texto consolidado que determina a aplicação,apenas subsidiária, das regras de processo civil, em caso de lacuna danorma instrumental trabalhista (art. 769 da CLT). O direito processual pátrio adota o sistema denominado “isolamento dos atos processuais”, o qual estabelece que, estando em desenvolvimento um processo, a lei processual nova, regulará apenas os atos processuais…

justiça do trabalho. 3) Conceito: Normas e princípios em que o estado regula o litígios nas relações do trabalho incluindo as relações de emprego 4) Caracteristicas: Direito publico: o estado traz para si a tarefa de resolver 24 TRT TST Direito de ação garantido 5) Autonomia: Relativa. Cientifica por ter institutos próprios. Doutrinário e jurisdicional 6) Fontes : meios pelos quais se estabelem as normas juridicas 6.1) Materiais: fatos da vida que depois serão legislados 6.2)…

PROCESSO CIVIL 1 – AÇÃO: é o direito subjetivo público de se deduzir uma pretensão em juízo. a) Ação vista como: Um DIREITO  direito de ação é previsto na CF art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição). Só será exercido quando o autor preencher requisitos. CONDIÇÕES DA AÇÃO: 1 – possibilidade jurídica do pedido 2 – legitimidade das partes 3 – interesse de agir 1 – Possibilidade jurídica do pedido: o pedido será juridicamente possível quando…

EVENTUS DAMMI 5 B) CONSILIUM FRAUDIS 5 2. DA FRAUDE CONTRA CREDORES 5 2.1 CONCEITO 5 2.2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 5 2.3 AÇAO REVOCATÓRIA (PAULIANA) 6 2.3.1 CONCEITO 6 2.3.2 FUNDAMENTOS DA AÇÃO PAULIANA 6 2.3.3 EFEITOS DA AÇÃO PAULIANA 6 2.3.4 LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR A AÇÃO PAULIANA 7 2.3.5 LEGITIMIDADE PASSIVA NA PROPOSITURA DA AÇÃO PAULIANA 7 2.3.6 PROPOSITURA DA AÇÃO PAULIANA NO PROCESSODO TRABALHO 8 2.3.7 ANTERIORIDADE DO CRÉDITO 8 2.4 FRAUDE CONTRA CREDORES NO PROCESSO…

aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil 2 2.2.2 Das Causas de Menor Complexidade 2 2.2.3 Da Competência em Razão da Matéria e o Valor da Causa – Art. 275, Ii CPC 2 2.2.4 Das Ações de Despejo para Uso Próprio 2 2.2.5 Das Ações Possessórias 2 2.3 DAS VANTAGENS E DESVANTAGENS NA ESCOLHA DO RITO SUMARÍSSIMO 2 2.4 DA COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS E DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS 2 2.5 DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. 2 2.6 DOS CONFLITOS…