Ação Possessoria Trabalhista

• • • JUSTIÇA DO TRABALHO Princípios gerais do processo trabalhista no Brasil; Órgãos formadores da Justiça do Trabalho: suas competências Partes do processo trabalhista: petição, citação, contestação, audiência, sentença, etc. O direito processual do trabalho é o conjunto de normas, princípios e institutos que tem por finalidade regular a atividade dos órgãos jurisdicionais trabalhistas na solução dos conflitos individuais e coletivos de trabalho. É ramo do direito público, pois se…

após o término do mandato, Art. 625-b CLT. DESPEDIDA DO EMPREGADO COM ESTABILIDADE O empregado com estabilidade não pode ser dispensado pelo empregador, exceto na ocorrência de falta grave do empregado. Nesta hipótese o empregador deve propor ação de inquérito judicial para apuração de falta grave. O empregador deverá suspender o empregado de suas funções até a conclusão deste inquérito, sendo que durante este prazo o empregado não receberá salários. Julgado procedente o…

2. CONCEITO A ação rescisória é um instituto processual que ostenta a natureza de “ação autônoma de impugnação” (DIDIER JÚNIOR, 2010, p. 359). Serve ao desfazimento da coisa julgada material; tem caráter de ação “constitutiva negativa” ou “desconstitutiva”. A ação rescisória não tem natureza de recurso, haja vista a taxatividade das regras relativas a este instituto, além da característica do mesmo, de não formar novo processo, nem dar início a nova relação jurídica processual, o que,…

Legislativo: composição e atribuições. Processo legislativo. Poder Executivo: composição e atribuições. Poder Judiciário: composição e atribuições. 04 - Direitos e garantias individuais, remédios constitucionais: “habeas corpus”, mandado de segurança, ação popular, direito de petição. Controle de constitucionalidade das leis, sistemas, controle jurisdicional, efeitos. Inconstitucionalidade das leis: declaração e não cumprimento de leis inconstitucionais. 05 - Eficácia, aplicação,…

Federal, que estabelece como requisito da função social da propriedade, a adequada utilização dos recursos naturais e preservação do meio ambiente. Além disso, a mesma Lei regula as relações de trabalho, que diz respeito tanto na aplicação das leis trabalhistas e dos contratos coletivos de trabalho, como às disposições que disciplinam os contratos de arrendamento e parcerias rurais, no artigo 9, § 5° estatui que a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores…

improdutiva, abandonada, sobre a qual o proprietário não exerce o direito de posse, que não serve sequer ao lazer e que pela sua localidade e tamanho precisa, necessariamente, atender a uma finalidade social, não é mera invasão. Trata-se, em verdade, de uma ação política que visa pôr à prova a eficácia dos preceitos constitucionais, cabendo esclarecer que essa não é uma temática exclusiva do meio rural já que as normas jurídicas mencionadas não fazem essa diferenciação e também a…

especiais. Competência do Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal é um órgão do Poder Judiciário, sob sua guarda esta a Constituição Federal, entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a acusação de descumprimento de principio fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS A legislação trabalhista e a Justiça do Trabalho surgiram no Brasil como resultado do processo de luta e de reivindicações operárias que se desenrolava no exterior e no País, a partir do século XIX. No exterior, a preocupação em estabelecer normas legais de proteção ao trabalhador tomou forma na Constituição mexicana de 1917, e constou também das recomendações do Tratado de Versalhes, de 1919, do qual…

a sua formação, sendo ele indispensável, devendo a ação ser proposta por vários autores contra um mesmo réu; por um autor contra vários réus; por vários autores contra vários réus. Esse tipo de litisconsórcio pode decorrer de disposição de lei ou da natureza da relação jurídica em que se funda a pretensão material. A lei que impõe o litisconsórcio necessário, como nas ações possessórias em que devem ser citados como réus marido e mulher; na ação de usucapião, em que deve ser citados os…

Legalmente, a competência constitui a atribuição conferida pela Constituição e pelas leis processuais para que certo órgão exerça a atividade jurisdicional no caso concreto.  Segundo o art. 87 do CPC, a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente; tal regra retrata o princípio da perpetuatio jurisdictionis, que se veicula à inalterabilidade da competência objetiva. Como…