Ação Possessoria Trabalhista

ESTUDO DE CASO: “CASO PINHEIRINHO” Descrição dos fatos Em 2004 ocorreu a ocupação do terreno da Fazenda Parreiras de São José, vindo a ser mais conhecido como Pinheirinho, e no mesmo ano a massa falida da Selecta entrou com uma ação de reintegração de posse na 18ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), vara responsável por tratar o processo de falência da mesma, tendo seu pedido apreciado e aceito em setembro daquele ano, pelo Juiz Luiz Beethoven Giffoni…

materiais da CLT quando não espontaneamente cumpridos pelo Empregador são então instrumentalizados através do Processo do Trabalho que tem suas normas próprias dentro da CLT. Então serve pra isso. “Regula as atividades dos órgãos jurisdicionais trabalhistas”. Temos a Justiça do Trabalho, o Juiz do Trabalho, especializados; Procuradores do Trabalho, serventuários da carreira do Ministério Público, cuja remuneração é igual à do Juiz do Trabalho (carreira interessante pra vocês pensarem…

Conceito de Processo do Trabalho: Direito Processual do Trabalho é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a jurisdição trabalhista, com objetivo de solucionar os conflitos trabalhistas; Princípios especiais do Direito do Trabalho: Princípio da Proteção → visa a proteção do empregado frente à força desigual permeada pelos empregadores, quando da relação de emprego. Exemplos: a justiça gratuita, via de regra, é concedida apenas ao empregado. Princípio da Finalidade Social → permite que o

apresentação de Memorial – VM 30 URH b) Sustentação Oral – VM 30 URH c) Elaboração e apresentação de Razões e Contrarrazões ou Recurso Adesivo, como mandatário especial – VM 40 URH d) Elaboração e apresentação de Agravo Regimental – VM 40 URH e) Ação Rescisória – VM 45 URH f) Revisão Criminal – VM 45 URH g) Simples acompanhamento de Recurso sem prática de qualquer ato judicial – VM 3 URH por mês h) Representação – VM 25 URH i) Pedido de Correição Parcial – VM 40 URH j)…

necessário o exercício de ação possessória. (art. 1.435.II,Código Civil). O credor tem a obrigação de defender a coisa contra terceiros que esbulhem ou turbem sua posse. Pois como dito linhas atrás o credor tem o dever de custódia da coisa. Interessante notar ainda, que o credor pode defender a posse do bem contra o proprietário que ainda não adimpliu a dívida. O credor deve também informar ao devedor sobre as circunstâncias que este querendo, também ajuíze ação possessória na qualidade…

empréstimo por exemplo, serão pagos pelo usufrutuário. Pagar as contribuições, tributos do bem (IPTU/ Condomínio) Informar ao proprietário qualquer esbulho à posse (o usufrutuário e o nú-proprietário tem defesa da posse – ajuizamentos de ações possessórias) Pagar o seguro do bem (CC art. 1407) Não pode alterar a destinação do bem (salvo autorização) OBS 2: Caução ou garantia fidejussória X garantia real: A garantia fidejussória é garantia pessoal; garantia prestada por terceiros…

tornarem necessário o exercício de ação possessória.(art. 1435.II,CC). O credor tem a obrigação de defender a coisa contra terceiros que esbulhem ou turbem sua posse. Pois como dito linhas atrás o credor tem o dever de custódia da coisa. Interessante notar ainda, que o credor pode defender a posse do bem contra o proprietário que ainda não adimpliu a dívida. O credor deve também informar ao devedor sobre as circunstâncias que este querendo, também ajuíze ação possessória na qualidade de…

processo administrativo é também informado, entre outros, pelo princípio do contraditório. Constitui tal princípio, a manifestação do estado de direito e possui íntima ligação com o da isonomia e do direito de ação. Assim, o princípio do contraditório quer significar tanto o direito de ação quanto o direito de defesa são manifestações deste princípio. Todos aqueles que tiverem alguma pretensão de direito material a ser deduzida no processo têm direito de invocar o princípio do…

Parecer ou memorial Participação e assessoria em assembléia Requerimento ou petições 2. MATÉRIA ADMINISTRATIVA Sindicância e processo administrativo - acompanhamento/defesa Processo administrativo - Recurso Ação ou defesa - fase administrativa Recurso - fase administrativa Ação ou defesa - fase judicial Recurso - fase judicial 3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL Inicial ou contestação e audiência Atuação em segunda instância Sustentação Oral perante…

tornarem necessário o exercício de ação possessória.(art. 1435.II,CC). O credor tem a obrigação de defender a coisa contra terceiros que esbulhem ou turbem sua posse. Pois como dito linhas atrás o credor tem o dever de custódia da coisa. Interessante notar ainda, que o credor pode defender a posse do bem contra o proprietário que ainda não adimpliu a dívida. O credor deve também informar ao devedor sobre as circunstâncias que este querendo, também ajuíze ação possessória na qualidade de…