Ação Possessoria Trabalhista

| |- a) Locação de serviços (locatio conductio operarum): uma parte presta serviços à outra mediante um pagamento. Foi abarcada | |pelo contrato de trabalho, logo, disciplinada pela legislação trabalhista. | |- b) Locação de obra ou empreitada (locatio conductio operis): se objetivar a execução de certa obra ou de determinado trabalho,| |tendo em vista um fim ou efeito..

objeto: penal e civil O processo tem por objeto uma pretensão, que varia de acordo com o direito material que se fundamenta. Penal: quando a pretensão for a aplicação de uma penalidade ao criminoso Civil: por exclusão: o que não for penal é civil (trabalhista, comercial, tributário, administrativo...) 2. Critério dos organismos judiciários que a exercem: especial e comum A CF/88 criou os órgãos judiciais e estabeleceu a competência de cada órgão para julgamento de causas de…

massa falida da Selecta AS, que tem como proprietário Naji Nahas. Iniciada no dia 22 de janeiro de 2012, a desocupação contou com conflitos entre moradores e autoridades, além de denúncias que tiveram repercussão nacional e internacional. A ação gerou manifestações contrárias por toda parte. Movimentos sociais e urbanistas, analistas políticos e juristas, atacaram os abusos cometidos pela polícia com o aval do Governo de São Paulo. Importante destacar que a posse do terreno…

cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. O judiciário trabalhista, portanto, é dividido em três graus de jurisdição, quais sejam TST (terceiro grau de jurisdição), TRTs (segundo grau de jurisdição) e os juízes do trabalho (primeiro grau de jurisdição, que exercem a jurisdição nas Varas do Trabalho). …

no Consultor Jurídico). A lei n.5.689\1973 contém todas as normas relacionadas à natureza judicial ou seja, aqueles fora dos âmbitos penal, tributário, trabalhista e eleitoral, entre outros. O CPC abrange os prazos e recursos cabíveis e a forma como os juízes e as partes devem se conduzir no curso de uma ação civil por perdas e danos, por exemplo: a que moveria um locatário contra um inquilino, ou alguém que teve seu apartamento danificado por um vizinho. Portanto,…

Compreende o espaço procedimental entre o ajuizamento da ação e a apresentação de resposta pelo réu, com atos de conteúdo postulatório. Desde a petição inicial até a resposta do réu (contestação, exceção, reconvenção, além das outras manifestações do réu em virtude da citação – nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo, impugnação ao valor da causa, reconhecimento de procedência do pedido). Petição inicial Direito de ação (art. 5º, XXXV, CF), forma legal prevista no…

Necessário. 3.2 – Deposito Legal. 3.3 – Depósito Miserável. 3.4 – Depósito voluntário. 3.5- Depósito do Hospedeiro. 4 – Das Obrigações do depositante. 5 – Obrigações do depositário. 6 – Depósito Irregular. 7 – Depósito regular ou ordinário. 8 – Ação de depósito. 9 – Prisão do depositário infiel. Passo 2º - Questões da ATPS. - Parecer - Bibliografia. ETAPA 1 – ATPS - DIREITO CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. 1 - Conceito: É o Contrato em que uma das…

constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF) é operacionalizado através do processo e este se desenvolve por meio de um procedimento (rito). AÇÃO PROCESSO PROCEDIMENTO A 1ª instância trabalhista é a Vara do Trabalho. A emenda 24/99 acabou com as Juntas de Conciliação e Julgamento. Também não existem mais juízes classistas. A 2ª instância trabalhista é o TRT. Temos 24 TRT’s no Brasil. O art. 673 da CLT os lista. Pelo art. 272 do CPC, temos dois procedimentos: A 3ª…

sobre o valor do débito; b) como advogado do réu – 5% sobre o valor do débito; c) em qualquer das hipóteses supra, mínimo R$ 1.054,12; d) em se tratando de despejo por falta de pagamento (decretado), o mesmo valor previsto para a ação ordinária de despejo; e) ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis – 15% sobre o valor da causa, mínimo R$ 1.505,89; 10 – REVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL: a) como advogado do locador – 20% sobre a vantagem anual…

de insolvência” apenas para melhor refletir seu conteúdo. No Doing Business 2012, o Brasil ganhou uma posição em relação a 2011, mas ainda ficou entre os últimos colocados (136ª colocação). No Brasil, o processo de encerramento de empresas é uma ação lenta e extremamente burocrática, levando em média quatro anos para ser concluído. O distanciamento dos números brasileiros em relação aos do Japão, primeiro do ranking, é brutal. Em território japonês, o mesmo processo dura apenas seis …