Ação Por Despejo Por Falta De Pagamento

.................................11 Ação Renovatória............................................................................................................12 Requisitos.......................................................................................................................14 Ações de Despejo...........................................................................................................16 Ação de despejo por falta de pagamento.....................................

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (IZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SALVADOR BAHIA xxxxx AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS xxxx Do contrato: 1. O Requerente firmou CONTRATO DE LOCAÇÃO com a Requerida na data de 01 de Dezembro de 2013, referente ao imóvel residencial situado na Rua Augusto Guimarães, Nº 77 Barbalho, São Jose de Cima, Salvador/Bahia, pelo valor mensal de R$ 200

“Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. O artigo 4º da Lei 8.245/91 sofre nova modificação através da Lei 12.744/12, que acrescenta uma exceção ao estabelecido no dispositivo, a saber: Art. 2o O caput do art. 4o da Lei no 8.245, de 1991, passa a

completamente", explica o advogado e consultor jurídico de condomínios e empresas, Rômulo de Gouvêa. Ação de Despejo A ação de despejo tem lugar quando o proprietário de um imóvel quer reaver a posse, mas o inquilino não o devolve amigavelmente. Temos duas formas principais que justificam o despejo: • Despejo por denuncia vazia. • Despejo por falta de pagamento. O despejo por denuncia vazia pode ser requerido quando termina um contrato de…

nova lei do inquilinato inclui a concessão de ordem liminar, com prazo de desocupação de 15 dias, para os imóveis residenciais e não residenciais alugados a inquilinos inadimplentes e sem garantia válida de pagamento. Essa nova hipótese de concessão de liminar de desocupação por falta de pagamento vale também par os imóveis residenciais ou não residenciais que tenham perdido as garantias contratuais pactuadas e o inquilino, mesmo notificado (art. 40 da Lei 8,245/91), não as tenha…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DA COMARCA DE TIANGUÁ - ESTADO DO CEARÁ AÇÃO DE DESPEJO Manuel Nogueira, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 521.722 SSP/CE, e do CPF nº 031.089.613-49, domiciliado Nesta Cidade de Tianguá-CE, podendo ser citado na Rodovia BR 222, Km 313, Mário Andreazza, fone: 3671 1102, postulando por seu advogado e procurador infra signatário (mandato procuratório anexo, doc. 01), onde deve ser remetidas as comunicações processuais

brasileira,diarista, em uma união estável, residente e domiciliada nesta cidade na ............................................, nº 3120, .................a, por sua advogada in fine assinada, vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de............................... na qualidade de locatária, domiciliada nesta Cidade, onde reside na Rua .................... da Rua ................i, nº..............…

ESTATUTO DO IDOSO, sendo a Autora tem de 77 anos. Fulano,......................... por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexada (doc.), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. em face de..............., com fundamento nos artigos 5º; 9º, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil e…

pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos a seguir. 1. DOS FATOS Felix Soares foi citado em uma ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, proposta por MENERVAL FAGUNDES, que é o dono da imobiliária e procurador de JOSEILDE FAGUNDES, proprietária do bem, falecida há um mês, ação esta que tem curso na 1ª Vara Cível Regional de Bangu (Processo 2006.0028). Predita ação, que tem também no pólo passivo o locatário (AIRTON GOMES), foi proposta com base no…

Theotonio Negrão: Havendo consentimento escrito, o sublocatário é legítimo; não havendo, é mero intruso, não gozando de qualquer dos direitos que a lei assegura ao sublocatário (JTA 76/236). A sublocação não consentida constitui infração que enseja o despejo do locatário (art. 9º-II) (CPC e Legislação Processual em Vigor. 35a ed. Saraiva, p. 1.557). Segundo Ayrton Pinassi: É bom esclarecer que, mesmo que demore o locador em tomar providências, isto não demonstra a sua concordância com…