Ação Por Desconto Indevido Do Pagamento Minimo Do Cartao

Tributário Nacional, o qual trata da chamada denúncia espontânea, que será objeto deste trabalho. O referido artigo do CTN assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após…

pagar as horas extras, com acréscimo de no mínimo 50%. Por exemplo: se alguém recebe R$ 40,00 por dia, cada uma das oito horas trabalhadas vale R$ 5,00. Assim, se trabalhar além do expediente normal, deve ganhar pelo menos R$ 7,50 por cada hora trabalhada além do expediente. Nos acordos coletivos, um número maior do que os 50% pode ser combinado entre patrão e empregados. Somente em casos excepcionais a lei admite a prorrogação da jornada diária sem pagamento de hora extra. < Topo …

ABERTURA E ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE DE PESSOA FÍSICA Para abertura de conta é necessário que o cliente apresente, no mínimo, originais e cópias dos seguintes documentos:  Documento de identificação - cédula de identidade (RG) ou documentos que a substituam legalmente, a exemplo das carteiras fornecidas pelo DETRAN (nova CNH), OAB, CREA, Corecon, CRM, CRC, CRA etc;  Cartão de Identificação do Contribuinte (CIC/CPF);  Comprovante de residência (conta de luz, telefone, água…

Busca de Currículo Inspeção de Empresas Verificação de Vagas Inspeção de Vagas SEAC Normas de Conduta A Catho Online assume a sua responsabilidade perante a sociedade, cumprindo rigorosamente as leis, todos os tributos e zelando pelo pagamento justo e na data prevista dos seus profissionais, acionistas, prestadores de serviços e credores em geral. Incentivamos o aprendizado por meio do contrato de Menores Aprendizes, Políticas de Estágios efetivas e Pessoas com Deficiências,…

na área de pessoal, já que em breve estaremos atuando na área ou equivalente . Com base nas aulas do Técnico em Administração do ano de 2013 e pesquisas. Abordaremos temas como: adição, contrato de trabalho, obrigações do empregador, descontos na folha de pagamento, férias, décimo terceiro, horas extras, INSS, entre outros, como seus respectivos cálculos. Também será detalhado o passo-a-passo destes cálculos com exemplos, para melhor compreende-los. Buscamos de maneira simples e…

desses padrões frequentemente pode ser diferente de um lugar para outro. Para alinharmos nossa conduta, elaboramos este Código de Ética, baseado em nossa cultura, nossas crenças e políticas, para, com a aprovação da Direção, servir como um guia de ação para os colaboradores. O Código de Ética da PINK BLUE é um instrumento de trabalho e uma instrução moral. Com certeza este código deve nos inspirar e espero que cada um de nós faça de sua própria conduta um exemplo construtivo para todos.…

funcionária pública estadual, portadora do documento de identidade nº XXXXXXXXXX IFP, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, XX, XXX, Rio de Janeiro, Cep. XXXXXXXXX, vem, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RITO SUMÁRIO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de XXXXXXX XXXXX S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, estabelecido na Av.XXXXXXXXXX, 00º andar,…

previstos em lei. • TIPOS DE CONTRATO MERCANTIS CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL - É o contrato em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transmitir para outra (comprador) a propriedade de um certo bem móvel ou semovente, mediante o pagamento de um preço em dinheiro. Saliente-se que ao menos uma das parte haverá de ser empresário ou sociedade empresária. Elementos da compra e venda mercantil: A coisa (res) móvel ou semoventes O preço (pretium); Consenso…

autuações e multas por parte dos órgãos regulamentadores. Segundo Teixeira: f) funciona como um freio na empresa – prevenção, para evitar erros, incorreções, ineficiências, desvios, fraudes, pagamentos indevidos e outras irregularidades. g) evitar pagamentos a maior ou menor de salários, tributos, descontos, benefícios, diminui as reclamatórias trabalhistas e passivos trabalhistas, multas trabalhistas. h) auditor não é fiscal, policial, detetive, inspetor, pega-ladrão. A auditoria…

anexo, com endereço profissinal na Avenida Mendonça Furtado, nº 2946, Fátima, localizado na sala 102 do primeiro andar do Amazônia Boulevard Hotelaria e Eventos, nesta cidade vem perante Vossa Excelencia com fundamento na lei 8078/90 e outros, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n°. 90.400.888/0001-42, endereço na Av. Juscelino Kubitschek, 2041 e…