Ação Por Danos Morais Consignação Caixa Economica Federal

DIC-DETRAN/RJ em 13/04/2011, inscrita sob o CPF/MF n° 918.372.277-72, residente e domiciliada à Rua Chácara, n° 95, Parque São José, Belford Roxo, Rio de Janeiro – RJ – CEP: 26.193-550; vem, por intermédio de seus advogados subscritos, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA INDENIZATÓRIA PELO SUMÁRIO em face de ITÁU UNIBANCO S.A. (AGÊNCIA 8735 - SÃO CRISTÓVÃO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ/MF n° 60.701.190/0347-77, com sede à Rua Figueira de…

assinado (procuração em anexo), com escritório profissional situado a Rua ...., onde recebe intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 42 do Código de Defesa do Consumidor e 273 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de RÉU, pessoa jurídica de direito privado, com sede no ...., inscrito no CNPJ/MF sob o n.º ....., o que o faz pelos seguintes…

abaixo do contexto como diz a lei brasileira. 5. Indicação da Data 6. Indicação do Lugar *A nota promissória incompleta ou em branco pode circular: > até antes da cobrança ou do protesto CONTRATO ESTIMATÓRIO -> contrato de venda em consignação Nota promissória Vinculada a Contrato -Princípio da Abstração (posição de jurisprudência antiga) -Princípio da Boa-Fé (posição de jurisprudência nova) => SÚMULA 258 – STJ “As decisões acerca das causas contratuais que deram…

do obreiro, contavam com 15 e 17 anos, respectivamente. Enfatizou o magistrado que não foi solicitada a documentação pertinente quando do ingresso do demandante, gerando prejuízo financeiro para o trabalhador. (iii) Foi concedida indenização por dano moral pela humilhação sofrida pelo reclamante na saída. É que, por determinação do empregador, ele foi comunicado de sua dispensa por intermédio de um colega de trabalho que exercia a mesma função, que o chamou em particular numa sala, para…

Preencher a ficha de inscrição; 2.2.5. Efetuar o pagamento da inscrição, através de Boleto Bancário que será gerado pelo sistema até a data limite de 01 de julho de 2013; 2.2.6. Não será aceito o pagamento da taxa de inscrição por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile ou transferência eletrônica ou qualquer outra via de que não seja a quitação do boleto bancário gerado no momento da inscrição; 2.2.7. O agendamento do pagamento só será aceito, se comprovada a sua…

as civis e mercantis como também de consumo no que tange a parte geral, uma vez que existe o código do consumidor. Há uma unificação. O segundo ponto que se verifica na alteração da estrutura do código civil é referente à mudança de concepção econômica que passa do aspecto agrário ao da realização de negócios e serviços. A sociedade deixa de ser agrária e passa a ser negocial. Por isso, as obrigações vêm em primeiro lugar. Facilita a vida do operador do direito, trazendo as obrigações…

como funciona as normas e direito de uma empresa e os seus componentes. Uma visão geral do que é um empresário, bem como dos fatores de produção e de como proteger-se em modo geral. O empresário é aquele que exerce profissionalmente a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. Tem como característica a sua habitualidade das informações A empresa pode ser explorada pelo empresário que pode ser tanto pessoa física , quanto pessoa jurídica. A…

exercido então de forma ampla mas observado os limites existentes nas normas infraconstitucionais. Esses limites são os meios e recursos a ela, ampla defesa, inerentes. Pode existir limitações ao exercício da defesa? Evidentemente que sim. Ex.: em ação de desapropriação só se pode discutir em sede de defesa vício do edital, do ato expropriatório ou preço. Isso não implica violação à ampla defesa. Nos Juizados Especiais Cíveis não é cabível prova pericial em sentido tradicional (formal).…

DIREITO CIVIL II SEMANA 1 - O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES A relação do Direito Civil com a Constituição Federal de 1988, para a partir deste entendimento introduzir o entendimento do conceito de repersonalização e do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil. Assim, sugerimos alguns tópicos que podem se constituir como um referencial norteador à apresentação do conteúdo programático estabelecido para estes dois primeiros encontros da primeira semana de aulas: Conceitos…

procedimento ordinário: acima de 40 salários, regra geral do direito do trabalho. Competência da JT: não é da JT julgar ação de cobrança do profissional liberal contra o cliente (honorários). É da competência da JT ação por indenização de acidente/doença de trabalho contra o empregador, inclusive se ajuizada pelos herdeiros da vítima. É da JT qualquer litígio sobre greve, inclusive ação possessória de interdito proibitória proposta pelo empregador para proteger a sua empresa durante a…