Ação Por Danos Morais Consignação Caixa Economica Federal

449862/0001-67), sem personalidade jurídica própria, especialmente constituída para defesa dos direitos e interesses dos consumidores, estabelecida à Rua da Alfândega, n. 08, Centro, Rio de Janeiro-RJ, vem, por seus procuradores, propor a presente: AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.779.196/0001-96, estabelecida à Rua Canadá, nº. 387, Jardim América, São Paulo–SP,…

ONÇA - RN SEVERINA XIQUE XIQUE, brasileira, solteira, caixa, Portador da Cédula de Identidade RG. N.° 99999999 SSP PB, inscrito no CPF/MF sob o n.° 121212121211, residente e domiciliado à Rua General Pol Pot n.º216, Bairro Adolf Hitler, Aurora-CE, CEP.00000-260, vem com o devido acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, por seu bastante procurador judicial in fine assinado, ut instrumento de mandato incluso, apresentar: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM…

A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lêlo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio,…

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO XIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5ª REGIÃO EDITAL Nº 1 – TRF 5ª, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014 A Comissão do XIII Concurso Público para provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região, instituída pelos atos 113, de 26 de fevereiro de 2014 e 501, de 12 de agosto de 2014, da Presidência desta Egrégia Corte, nos termos da Constituição Federal de 1988 (art. 93, I, e art. 96, I, c), da Lei Complementar

como o Serviço Móvel Pessoal (“SMP”) e o Serviço de Comunicação Multimídia (“SCM”), em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. (b) Intelig Telecomunicações Ltda. (“Intelig”) A Companhia também detém a totalidade do capital da Intelig. Esta controlada presta o STFC, apenas na modalidade local, e o SCM, em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. 2. Autorizações de radiofrequências As autorizações que prevêem o direito de uso de radiofrequência para…

Especial | COMPETÊNCIA. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A Corte Especial, em conflito interno de competência entre a Primeira e a Segunda Seção do STJ, definiu que a Primeira Seção é a competente para julgar ação que envolve relação de direito público cujo objeto seja a anulação de ato administrativo. O Min. Relator destacou que a competência das Seções do STJ é definida pela natureza da relação jurídica, indicada pelo pedido e pela causa de pedir. No caso

Sindical em epígrafe e por meio de sua advogada, com endereço para notificações na sede deste Sindicato na Rua Taguá, nº 282, bairro Liberdade, São Paulo, S.P., CEP 01508-010, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., para o fim de propor a presente Ação Trabalhista no RITO * em face de (Reclamada), inscrito no C.N.P.J. sob nº **.***.***./0001-**, estabelecido à Rua ***, nº *, (complemento), (bairro), CEP: *, nesta Capital, e que passa a ser, nesta inicial, designada Reclamada, pelos…

verifica e se indicado como praticado cavilosamente, por maldade ou para prejuízo alheio. Ação afirmativa – Originária do direito norte americano consubstancia-se na aplicação do princípio da igualdade jurídica, por meio de medidas que assegurem as mesmas oportunidades a segmentos sociais que se encontrem em posições desfavoráveis – como mulheres, negros, populações indígenas e deficientes físicos. Ação executiva – É ação de rito processual expedido, exercida diante da existência de…

[pic] Curso de Direito ADMINISTRATIVO II Exemplar do Professor 2010.2 Caso Concreto 1 A União Federal ao encaminhar projeto de lei para o poder legislativo, pretende a criação do Ministério da Pesca, o qual, após passar pelo processo legislativo pátrio, teve sua lei aprovada e sancionada. No artigo 1º da referida lei, o mesmo menciona que tal ministério será órgão assessor do Presidente da República na área da pesca, visando atender aos interesses públicos. Após tal situação,

causa interfere na solução da outra há a conexão. A este fenômeno se da o nome de “prejudicialidade”. Assim, prejudicialidade implica como causa de conexão. “Exemplo 1: ação de alimentos x ação de investigação de paternidade são causas de pedir distintas, mas é nítida a conexão. Exemplo 2: despejo por falta de pagamento x consignação de pagamento de alugueis: causa de pedir distintas, mas se forram apreciadas por juízos diferentes, causará confusão.“ É necessário, inicialmente, saber…