Ação Por Danos Morais Consignação Caixa Economica Federal

Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de…

381- 0959 — Salvador BAURU/SÃO PAULO Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 — Centro Fone: (14) 3234-5643 — Fax: (14) 3234-7401 Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes. 670 — Jacarecanga Fone: (85) 238-2323 Fax: (85) 238- 1331 — Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIG QD 3 BI. B - Loja 97 — Setor Industrial Gráfico Fone: (61) 344-2920 / 344-2951 Fax: (61) 344- 1709 — Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência. 5330 — Setor Aeroporto Fone: (62) 225-2882 / 212-2806 Fax: (62) 224- 3016 — Goiânia MATO…

114 da CF. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – as ações que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV – os mandados de…

Ordem dos Advogados do Brasil ONG´s - Organizações Não Governamentais ORG.- Organizador PSDB – Partido Social Democrático Brasileiro RS – Rio Grande do Sul SC - Santa Catarina SP – São Paulo STJ – Superior Tribunal de Justiça STF – Supremo Tribunal Federal TJPB – Tribunal de Justiça Paraiba TRT – Tribunal Regional do Trabalho 11 SUMÁRIO Resumo.......................................................................................................................7…

também chamados pessoas físicas ou naturais; • as instituições ou entidades particulares • o próprio Estado. 3. A LEI Características básicas (4 pontos): • • • • Generalidade (comando abstrato); Imperatividade (dever de conduta). Diferença da ética, da moral ou da religião (sanção). Autorizamento (a lei autoriza determinada situação). Permanência (perdura até que venha nova lei). Temporárias (leis orçamentárias, incentivos). Emanação por autoridade competente (competência legislativa na…

Administrativo. 17ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris. MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Tomo II, 11ª. ed. São Paulo: Ed. Campus . Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Caso Concreto 1 A União Federal ao encaminhar projeto de lei para o poder legislativo, pretende a criação do Ministério da Pesca, o qual, após passar pelo processo legislativo pátrio, teve sua lei aprovada e sancionada. No artigo 1º da referida lei, o mesmo…

duas hipóteses: com risco ou sem risco. Quando se contrata com risco, contrata-se com álea, e por isso o contrato é aleatório. Se o contrato nao tem risco, o vendedor deve devolver o valor pago pela coisa, com correção monetária, juros e perdas e danos. 3- definição do preço: em regra, sempre em moeda nacional, mas se admite a indexação em moeda estrangeira e na hora do pagamento converte o valor para real no câmbio do dia, para que haja o comercio exterior. Assim, manifestada…

(SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro – Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga – Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 – Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 — Setor de Indústria e Abastecimento – Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 – Fax: (61) 3344-1709 — Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto – Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 –…

ele terá direito às seguintes verbas rescisórias: - saldo de salários; - aviso prévio no valor de sua última remuneração; - décimo terceiro salário proporcional; - férias proporcionais; - 1/3 de férias; - saque do FGTS depositado na Caixa Econômica Federal; - Indenização de 40%, calculada sobre o total dos depósitos realizados na conta do FGTS durante o contrato de trabalho, devidamente corrigido, inclusive sobre os depósitos sacados durante a vigência do contrato; - seguro…

contábil e reclama mais atenção dos estudiosos. Este interesse advém da amplitude do tema da responsabilidade no âmbito do Novo Código Civil Brasileiro, no Direito do Consumidor e da Legislação Falimentar. Textos relacionados O terceiro como réu na ação de improbidade administrativa. Reflexões sobre a regra de extensão do art. 3º da Lei nº 8.429/92 Cabimento de embargos de declaração em face de decisão que nega seguimento a recurso especial Querela nullitatis e coisa julgada…