Ação Por Danos Morais Consignação Caixa Economica Federal

Propriedade rural tem que também produzir fim social (caso não compra sua função social = reforma agrária) Na regra não há função social Exceções: - Bens de Produção (A quebra das patentes de remédio – coquetel AIDS – pelo Governo Federal teve como justificativa a função social) - Relevância = Valor Histórico = Valor Cultural (CF - Art. 5. XXIII - a propriedade atenderá a sua função social) = Valor Artístico Função Social…

circunstância peculiar do pacto laboral. Ela consiste na prática de ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser a razão determinante da resolução do contrato de trabalho”.3 Amauri Mascaro Nascimento define a justa causa como sendo “a ação ou omissão de um dos sujeitos da relação de emprego ou de ambos, contrária aos deveres normais impostos pelas regras de conduta que disciplinam as obrigações resultantes do vínculo jurídico”.4 Já Sérgio Pinto Martins declina…

providências.................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências...............................................................................................169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico…

apurados em liquidação de sentença. Custas de R$30,00, calculadas sobre o valor da condenação que se arbitra em R$1.500,00, revertidas ao réu, isento do pagamento. RELATÓRIO Inconformada com a sentença da fl. 40, que julgou improcedente o pedido da ação, a autora interpõe recurso ordinário. Nas razões das fls. 43-45, pretende a trabalhadora a reforma do julgado para que sejam deferidas as diferenças salariais entre o salário básico e o piso nacional, em parcelas vencidas e vincendas e…

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CONTRA FRAUDES NAS RELAÇÕES DE EMPREGO 50 EXEMPLOS DE AÇÕES PARA PROTEÇÃO DO EMPREGO NA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA SUMÁRIO 1. O TEMA DA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....................................................................................................................... 6 2. TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA: FRAUDE AO REGIME DE EMPREGO........................................................

HISTORICO Nossa empresa surgiu de maneira despretensiosa na fabricação de amplificadores de potência de som automotivo. Em 1999, o trabalho era realizado de maneira “caseira”, onde o proprietário da Taramp’s fazia as instalações e montagens de caixas acústicas em uma garagem, porém, outro trabalho que chamava a atenção era o de modificação das potências de amplificadores já existentes. A ideia era projetar e desenvolver amplificadores realmente “fortes”, que fossem além das…

inicial em ação de execução de honorários (com base em arbitramento). Peça n.º5 - Petição inicial em ação de arbitramento de honorários- Procedimento sumário. Peça n.º6 - Petição inicial em ação de indenização por danos morais- Procedimento ordinário. Peça n.º 7 - Contestação em ação de indenização por danos morais. Peça n.º 8 - Petição de exceção de incompetência relativa. Peça n.º 9 - Petição de impugnação à exceção. Peça n.º10 - Sentença em ação de indenização por danos…

de Trabalho da ECT 2014/2015 1 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – ACT 2014/2015 Empresa: Representante dos Empregados: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, entidade pública federal da Administração Indireta, instituída pelo Decreto-lei n.º 509, de 20 de março de 1969, CNPJ 34.028.316/0001-03. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTECT, CNPJ…

....................................................................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.. 169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) , e dá outras providências.....

o fundo de comércio e o ponto, prevenindo os lucros cessantes derivados da interrupção da atividade e da necessidade de deslocar o estabelecimento. - Requisitos para renovação: Lei 8245/91 a) Empresário que explora o mesmo ramo de atividade econômica por, no mínimo, três anos consecutivos; b) Imóvel locado por prazo determinado mínimo de cinco anos, computadas renovações sucessivas; c) Prova do exato cumprimento do contrato em curso; d) Prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram