Ação Pertinente

A idéia é permitir a concessão da tutela pertinente e idônea diante da possibilidade de alteração do estado de fato no curso da lide. Cumulação de Pedidos Ao pedido possessório podem ser cumulados outros pedidos como prevê o artigo 921 do Código de Processo Civil. Competência Tendo por objeto coisa móvel, a ação possessória de vê ser ajuizada no foro do domicílio do réu. Versando sobre imóvel, observa-se a competência do foro da situação da coisa litigiosa como dispõe o…

(ônibus) não era fornecida pela empresa empregadora e, ainda, que Mariza trabalhava oito horas por dia, de segunda a sexta, e quatro horas no sábado. Além do pedido de horas extras, também postula equiparação salarial, porém, não indica em sua ação o empregado paradigma, a fim de consubstanciar o pedido, nos moldes do art. 461 da CLT. Diante do caso apresentado, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pela Alfa Concessionária de Veículos Ltda, elabore a peça processual…

vazia ou imotivada e cheia ou motivada. Enfim, no último capítulo, tem como título “Procedimentos Processuais”, no qual consiste em analisar a possibilidade da liminar nas ações de despejo, a ação 11 revisional do valor do aluguel, a ação de consignação em pagamento do aluguel e acessórios da locação e a ação renovatória. O presente trabalho se encerra com a Conclusão, onde são apresentados os principais pontos e as consequências a serem observadas em função da nova Lei nº. 12.112/09.…

1 – PASSO 3 - OS POSSÍVEIS CENÁRIOS PROSPECTIVOS EVENTOS PERTINÊNCIA PROBABILIDADE 1.incendio Muito pertinente 80% 2. Sabotagem É pertinente 50% 3. Quebra de sigilo Medianamente pertinente 60% 4. Arrombamento Pouco pertinente 40% 5. Invasão Perimetral muito pertinente 70% b. Matriz de Tratamento de Eventos 5 1 Muito Pertinente 2 Pertinente 3 Medianamente Pertinente 4 Pouco Pertinente 0% 25% 50% 75% 100% Observação: coloque o número dos eventos em cada quadrante de acordo…

e Saúde no Trabalho - Diretrizes para a implementação da OHSAS 18001 3. TERMOS E DEFINIÇÕES Para os efeitos desta Norma OHSAS, aplicam-se os seguintes termos e definições: 3.1 Ação Corretiva - Ação para eliminar a causa de uma não conformidade identificada ou outra situação indesejável. 3.2 Ação Preventiva - Ação para eliminar a causa de uma potencial não conformidade (3.12) ou outra situação potencialmente indesejável. 3.3 Auditoria - Processo sistemático, documentado e independente, para

6 ed, São Paulo: Saraiva, 2013. SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 4ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2011. EMENTA: Processo Judicial Tributário. Processo Administrativo Tributário. Ação de Consignação em pagamento. Ação de Repetição de indébito. Ação Anulatória. Mandado de Segurança. Ação Declaratória. Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. PERIÓDICOS: Obras pertencentes à Biblioteca Virtual, localizadas no sítio www.Unidesc.edu.br ProQuest: Farina, F. M.…

Conteúdo 1. A Disciplina Prática Simulada: a. plano de ensino; b. bibliografia recomendada; c. objeto, procedimentos e métodos da disciplina. 2. Conceito de Petição Inicial: a. ato processual pelo qual se exerce o direito de ação; i. forma escrita; ii. veiculada por meio eletrônico. 3. Elementos da Petição Inicial; requisitos dos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil. 4. Aspectos Formais da Petição Inicial. Aplicação Prática…

poderia lhe dar destinação diversa da residencial. Ofertou fiador idôneo. Após um ano de regular cumprimento da avença, o locatário passou a enfrentar dificuldades financeiras. Pedro, depois de quatro meses sem receber o que lhe era devido, ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG, requerendo, ainda, antecipação de tutela para que o réu/locatário fosse despejado liminarmente, uma vez que desejava alugar o mesmo imóvel…

CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO CAPÍTULO 38 ARRANJOS INSTITUCIONAIS INTERNACIONAIS Bases para a ação 38.1. O mandato da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento emana da resolução 44/228 da Assembléia Geral que, entre outras coisas, afirmou que a Conferência devia elaborar estratégias e medidas para deter e inverter os efeitos da degradação do meio ambiente no contexto da intensificação de esforços nacionais e internacionais

de: Identificar o cabimento da ação cautelar · compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. Identificar a competência da ação cautelar. Demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora; Que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo de 30 dias. Formular o pedido de liminar Estrutura do Conteúdo Processo cautelar - Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito - A ação cautelar…