Ação Penal Privada Lei Maria Da Penha

TRABALHO DE ESTUDOS DISCIPLINARES TEMA: LEI MARIA DA PENHA BELÉM 2014 I - INTRODUÇÃO Ao analisarmos a posição histórica mulher na sociedade, notaremos que seu papel ao longo do tempo, sempre foi de coadjuvante, ficando em segundo plano, fato largamente perceptível na história mundial e por conseguinte tambem em terras brasileiras. Algumas ações que eram direito corriqueiro aos homens, não faziam parte da vida das mulheres, fato que ocorria também no Brasil,…

relação à jurisdição voluntária exercida pelo Poder Judiciário e as implicações decorrentes dela no mundo jurídico para com as jurisdicionados ou interessados. Capítulo 1 Da Jurisdição Em síntese, jurisdição é o dever-poder do Estado de aplicar a lei ao caso concreto na expectativa da resolução dos conflitos sociais, jurisdição esta atribuída ao Poder Judiciário. 1.1- Histórico: O homem como animal social que é tem intrínseco a sua existência a necessidade de viver em…

Processo Penal I – Manoel Correia Ementa: 1. Sistemas Processuais: Qual é o sistema processual inaugurado na CF/88 E os princípios processuais 2. Aplicação da Lei Processual no Tempo e no Espaço 3. Inquérito Policial 4. Ação Penal 5. Competência 6. Sujeitos 7. Incidentes Processuais 8. Das Provas Bibliografia: Tourinho Filho (Saraiva) / Fernando Capez (Saraiva) / Nucci (RT) / Nestor Távora (Jus Podium) / Marcellus Polastri (Lumen Juris) / Paulo Rangel / Edilson Mougenot…

........2 1. Ação........................................................................................................................31.1. Ação Publica...................................................................................................3 1.1.1. Ação Publica Condicionada....................................................................3 1.1.2. Ação Publica Incondicionada..................................................................3 1.2. Ação Privada................

JECRIM Crimes de menor potencial ofensivo: é possível um acordo/vontade/composição com o autor do crime. De acordo com a lei 9099/95, eram crimes com pena até 1 ano. Com a lei 10259/01, que criou o jecrim federal, aumentou o parâmetro para até 2 anos. A lei 11313/06 alterou o conceito na lei 9099. Hoje, crime de menor potencial ofensivo é aquele cuja pena máxima não ultrapassa 2 anos. Objetivos: - trazer a vontade e a possibilidade de acordo na justiça criminal - impedir a instauração…

mulheres e a efetivação dos mesmos, através de leis e punições geradas com base nos direitos humanos, o principal motivo da criação das leis e medidas protetivas é sempre salientar o “papel” da mulher na sociedade e para que todas às vezes haja respeito em relação ao seu corpo e sua integridade. Uma das leis citadas no trabalho e a lei Maria da Penha que foi criada com muito esforço depois de uma tentativa de assassinato com sua mulher a Maria da Penha, essa nobre mulher teve que ir até…

mulheres e a efetivação dos mesmos, através de leis e punições geradas com base nos direitos humanos, o principal motivo da criação das leis e medidas protetivas é sempre salientar o “papel” da mulher na sociedade e para que todas às vezes haja respeito em relação ao seu corpo e sua integridade. Uma das leis citadas no trabalho e a lei Maria da Penha que foi criada com muito esforço depois de uma tentativa de assassinato com sua mulher a Maria da Penha, essa nobre mulher teve que ir até…

as mulheres tem menos poder ou recursos do que o homem No Brasil a Lei No 10.778, de 24 de novembro de 2003 estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privada. Essa lei é complementada pela Lei Maria da Penha como mais um mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com medidas mais efetivas (penais) para o seu controle além do dimensionamento do fenômeno.…

em relação de gêneros, que assim aumentam os índices de violência. Esse tema foi desenvolvido principalmente com base em estatísticas do IBGE, que nos proporciona dados de casos de agressões contra mulher; através da leitura de livros; artigos e a Lei n. 11.340/2006. O estudo foi criado mediante a dimensão teórico-metodológica respectivos aos mesmos instrumentos de trabalho principais de pesquisa. O trabalho foi dividido em três capítulos, o primeiro é referente a mulher em âmbito…

conduta que resulte em dano, sofrimento físico, psicológico ou sexual, ou, até mesmo, morte às mulheres, tanto no que se refere à esfera pública quanto privada. Para a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, existem cinco formas de violência contra as mulheres: 1. Violência doméstica: aquela, a qual compreende qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que ocasione sofrimento físico, psicológico ou sexual, dano moral ou patrimonial no ambiente doméstico,…