Ação Penal Condicionada A Representação

SEMINÁRIO LESÕES COPORAIS 1) Qual foi a lei que inseriu a rubrica de Violência doméstica no Código Penal? Qual §§ foram inserido no art. 129 por esta lei? 2) Quais foram as transformações ocasionadas pela Lei Maria da Penha no art. 129 do CP ? 3) Qual a natureza jurídica do §§9º e 10º em relação as penas? 4) O §9º e 10º do art. 129 criou tipos penais autônomos referentes à lesões corporais domésticas? Justifique. 5) Qual a diferença do caput do art. 129 e o §9ª do art. 129? Qual desses…

Assunto 01: AÇÃO PROCESSUAL PENAL 1. Conceito: Trata-se de um direito subjetivo processual, que emerge diante de um litígio, seja este de caráter civil ou penal, diante de um pretensão resistida. O Estado, no exercício da jurisdição deve aplicar a Justiça, compondo o conflito intersubjetivo de interesses. 2. Natureza Jurídica: Pode-se dizer que a natureza jurídica da ação penal, vem a ser a sua localização no sistema de direito a que pertence esse instituto, é o…

NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA 1ª Autora - Silva, Eliana Aparecida da Orientador - Oliveira, Jorge Cardoso de 2ª Autora - Honna, Neide Cristina Ramos 3ª Autora - Oliveira, Cristina de Souza Neves 4ª Autora - Poço, Vanderli Aparecida Pepe Del e-mail eliapasva@hotmail.com ÁREA: HUMANAS Para que o autor de infração penal contra mulher, resultante de violência doméstica ou familiar possa sofrer ação penal, há polêmica sobre a necessidade de representação da…

QUESTÕES PROCESSO PENAL 1) Explique a garantia do contraditório e ampla defesa. É respeitado no inquérito policial? 2) O foro especial por prerrogativa de função viola o princípio da igualdade? 3) O art. 311 do CPP, fala que o juiz pode decretar de oficio (sem provocação) a prisão preventiva. Essa prisão é decretada no inquérito policial, portanto surge a pergunta: se o sistema é acusatório, como se explica a prisão preventiva de ofício, sem que haja pedido da policia ou promotor? O juiz…

Ação Penal Introdução A Constituição garante o acesso à Justiça, a todos aqueles que se sentirem lesados, ou prejudicados, por condutas praticadas por outros ou pelo próprio Estado. Também se incluem aqui, os acusados de crime, pois têm o direito de se defender. A forma de se provocar, acessar o Poder Público é através da Ação Penal, que é um direito de natureza pública que pertence a todos e também ao Estado. Ação Penal Ação penal é o direito que o ofendido ou seu…

ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça QUEIXA-CRIME 1. INTRODUÇÃO O presente assunto é de certa importância para a 2ª fase da OAB de Direito Penal, tendo em vista a sua possibilidade de incidência tanto na questão prático-profissional, quanto em questões dissertativas. Por conta disso, preferimos abordar inicialmente o assunto ação penal de forma ampla, adotando a classificação das ações penais quanto à titularidade do direito de ação. Assim,…

XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO PENAL ESTUDOS DIRIGIDOS 1  Identifique, nos crimes a seguir: a) Ação penal b) Rito processual c) Possibilidade de suspensão condicional do processo Crimes Ação Penal Rito Sursis Processual 1. Homicídio doloso simples (art. Pública incondicionada Júri Não Sumário Sim 121, caput) 2. Homicídio culposo (art. 121, Pública incondicionada §3º) 3.…

AÇÃO PENAL Ação é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito publico subjetivo do Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do Direito Penal objetivo, com a consequente satisfação da pretensão punitiva. As características da ação são as seguintes: É um direito autônomo, que não se confunde com o direito material que se pretende tutelar; Direito abstrato,

X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB X EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO PENAL Gabarito do Estudo Dirigido 01 Crimes Ação Penal Rito 1.homicídio doloso simples (art. 121, caput) 2.homicídio culposo (art. 121, §3º) 3.homicidio culposo (art 302 CTB) 4.auto-aborto (art. 124) 5.lesão corporal leve (art. 129, caput) 6.lesão corporal grave (art. 129, §1º) 7.lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º) 8.lesão corporal c/ violência doméstica (art

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Noções de Processo Penal de Conhecimento Curso: Direito Professor: ______________________________ Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UNISUL Virtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1 Considerando