Ação Penal Condicionada A Representação

SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Dir. Processo Penal Aula 02 EMENTA DA AULA 1. Tipos de Ação Penal 2. Princípios da Ação Penal Pública 3. Princípios da Ação Penal Privada 4. Espécies de Ação Penal Privada 5. Ação Penal no crime de lesão corporal 6. Lesão Corporal no trânsito 7. Ação Penal nos crimes contra a Dignidade Sexual 8. Ação Penal nos crimes contra a honra GUIA DE ESTUDO 1. Tipos de Ação Penal  Ação Penal Pública Incondicionada: O MP não precisa de…

da ação, é incorreto afirmar que: a) o titular da ação penal pública condicionada à representação é a vítima ou o seu representante legal. b) o titular da ação penal pública incondicionada é o Ministério Público. c) o titular da ação penal privada é a vítima ou o seu representante legal. d) o titular da ação penal privada subsidiária da pública é a vítima ou o seu representante legal. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra A. O titular da ação…

1ª Fase – Extensivo Final de Semana Disciplina: Processo Penal Professor Guilherme Madeira Data: 26/09/2009 TEMAS ABORDADOS EM AULA 3ª Aula: Ação Penal Ação Penal Pública MP Denúncia Incondicionada Condicionada Representação Requisição do Ministro da Justiça Privada Ofendido Queixa Ação Penal Privada Princípios Oportunidade: a vítima oferece a queixa se quiser; Disponibilidade: a vítima pode desistir da ação penal; Indivisibilidade: havendo dois ou mais…

1. DA AÇÃO PENAL 1.1. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Ação penal de iniciativa pública é aquela na qual o titular da ação penal é o Ministério Público, em caráter privativo, nos termos do artigo 129, I, da Constituição Federal de 1988, onde: “São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;”. A ação incondicionada é aquela de iniciativa pública, ou seja, que não depende da vontade da vítima para o processo e…

AÇÃO PENAL PÚBLICA Ação é um direito de pleitear do estado uma prestação jurisdicional. É a aplicação do ius puniendi. • Na ação penal publica: Titular é o MP. ART 129, I cf. PI = DENÚNCIA • Ação penal privada: titular é o ofendido ou representante legal. PI = QUEIXA • OS REQUISITOS DA DENUNCIA E QUEIXA SÃO IGUAIS. ART 41 CPP MODALIDADES DA AÇÃO PENAL PÚBLICA: INCONDICIONADA: é aquela que o MP não precisa de nenhuma autorização. CONDICIONADA: o MP precisa de uma autorização, sendo…

crime em que a ação penal depende de representação, a Autoridade Policial, depois de lavrar boletim de ocorrência, deve: (A) instaurar o inquérito policial e aguardar a representação da vítima ou seu representante legal. (B) instaurar o inquérito policial e intimar a vítima ou seu representante legal para oferecer a representação. (C) aguardar a representação para instaurar o inquérito policial. (D) remeter o boletim de ocorrência ao Ministério Público para ser colhida a representação da…

AÇÃO PENAL AÇÃO PENAL CONCEITO É o direito público subjetivo de pedir ao Estado- juiz a aplicação do direito penal ao caso concreto; É o meio de provocar a jurisdição estatal. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DE AÇÃO: Autônomo: não se confunde com o direito material; Abstrato: independe do resultado da demanda; Subjetivo: o titular é expresso na lei; Público: é exercido contra o Estado; Instrumental: é meio de um fim. AÇÃO PENAL CONCEITO O direito de ação nem…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Juizado Especial Criminal de _____ João, já qualificado nos autos da ação penal nº___, por seu defensor infra-assinado, não se conformando, "data máxima venia", com a sentença que rejeitou a inicial, com fundamento no art.38 do Código de Processo Penal, e no 145, parágrafo único do Código Penal, dela vem APELAR, tempestivamente, com fundamento no art. 82 (ou 76, parágrafo 5º) da Lei nº. 9.099/95, à Egrégia Turma Julgadora.

utilizar qualquer dos papéis falsificados ou alterados dos artigos 297 a 302 do Código Penal como se esses papéis fossem autênticos ou verdadeiros. Duas observações. Primeira, é indispensável que o documento falso seja utilizado em sua destinação específica, por exemplo, apresentar um diploma falsificado para conseguir um emprego. Segunda, é necessário a efetiva utilização do documento falso, sendo um indiferente penal a mera referência à existência do documento. Do delito de falsa…

I) Classificação da Ação Penal Quanto á Titularidade Na classificação das ações penais considera-se o critério subjetivo para sua distinção, ou seja, para diferenciar uma ação penal privada de uma pública é preciso saber quem é a parte legítima para a propositura da mesma. A ação penal pública é aquela que pode ser proposta pelo órgão do Ministério Público, tendo em vista a determinação disposta no artigo 129 inciso I da CF. Nas palavras do doutrinador Julio Mirabete, o Ministério…