Ação Penal Condicionada A Representação

AÇÃO PENAL PÚBLICA & AÇÃO PENAL PRIVADA Tubarão 2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................................... 3 2 AÇÃO PENAL...................................................................................................................... 4 2.1 AÇÃO PENAL PÚBLICA...................................................................................................4 2.2 AÇÃO…

ATIVIDADE AVALIATIVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I 6º PERÍODO – CURSO DE DIREITO Professor: Me. Yslyg Abreu Veloso Aluno: _______________________________________________________________ QUESTÃO 01: ( FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro) As condições da ação são os requisitos necessários para o regular exercício do direito de ação. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta. (A) A legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido

conhecida popularmente como a Lei Maria da Penha, que possui institutos para o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei 11.340/2006 definiu, em seu artigo 5º, a violência doméstica e familiar contra a mulher como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. A Lei Maria da Penha é, portanto, uma inovação que vem desconstruir a ideia da submissão feminina em face…

Jhonatan Virllem Gama dos Santos T1 – DIREITO PROCESSUAL PENAL I DA AÇÃO PENAL Uberlândia / MG 2014 FACULDADE POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA Eloá Gervásio da Silva Luz Fernanda Cardoso Fernandes Jhonatan Virllem Gama dos Santos T1 – DIREITO PROCESSUAL PENAL I DA AÇÃO PENAL Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Politécnica, como

identificação, por conta da pena, da ação penal, prescrição, benefícios, sursis processual etc. 3. Qual é a ação penal do crime? Ação Penal Pública e Ação Penal Privada. A diferença é a titularidade. Na Ação Penal Pública, o titular é o Ministério Público. Na Ação Penal Privada é o ofendido ou seu representante legal. A Ação Penal Pública pode ser incondicionada ou condicionada. A incondicionada é aquela em que o MP não precisando de manifestação da vítima. A condicionada é aquela em…

AÇÃO PENAL ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL   De acordo com o sujeito que a promove (legitimado ativo), a ação penal pode ser considerada pública, se proposta pelo MP (art. 129, I da CF), ou privada, se proposta por um ente privado (em geral o ofendido); PÚBLICA: iniciada pelo MP, mediante o oferecimento de denúncia. Possui duas subespécies: 1- Incondicionada: o oferecimento da denúncia não se subordina a qualquer manifestação de vontade; 2 – Condicionada: Para o oferecimento da…

UNIVERIDADE NILTON LINS André Ribeiro de Souza AÇÃO PENAL Manaus, 06 de novembro de 2012 UNIVERSIDADE NILTON LINS ANDRÉ RIBEIRO DE SOUZA 4° PERIODO NOTURNO AÇÃO PENAL Trabalho apresentado para obtenção da segunda nota da matéria Direito Processual Penal, orientado pelo professor(a): Silvia Barroso Manaus, 06 de novembro 2012 INTRODUÇÃO A Constituição garante o acesso à Justiça, a todos aqueles que se…

Silva Santos Prática Penal Fernando Guerra EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE________________. ALESSANDRO, já qualificado nos autos do Processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado, subscrito, com instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e

Processual Penal A Ação Penal no Sistema Jurídico Brasileiro. A Constituição Federal de 1988 prevê no âmbito dos Direitos Individuais e Coletivos que a lei “não excluirá da apreciação do poder Judiciário a lesão ou ameaça de lesão à Direito”, assegurado ao indivíduo reclamar judicialmente a prestação judicial sempre que se sentir ofendido ou ameaçado de ser ofendido em seus direitos. Esta é a gênese do Direito de Ação no campo do Direito Brasileiro, sendo ele (Direito de Ação)…

A AÇÃO PENAL Na ação penal temos a) Ações de conhecimento: Declaratórias: o “habeas corpus” preventivo que nada mais é do que uma declaração da existência de uma ameaça à liberdade de locomoção. Constitutivas: destinadas a constituir, criar, modificar ou extinguir uma situação jurídica já existente. Ex.: — homologação de sentença estrangeira — revisão criminal Condenatórias: a mais relevante de todas as ações penais; tem…