Ação Penal Condicionada A Representação

Direito Processual Penal Curso Fraga profº. Fraga Doutrina: 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) Código Pela Comentado - Celso Delmanto Parte Geral da Doutrina de Direito Penal – Damásio de Jesus ou Fernando Fragoso Resumo de Direito Penal e Geral e Especial – Prof. Fraga Prescrição Penal de Damásio de Jesus Código de Processo Penal Interpretado – Mirabete Processo Penal – Paulo Rangel Manual de Direito Penal – Fernando Tourinho Código Penal, Código de Processo Penal e Leis…

OAB X EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça AÇÃO PENAL PRIVADA PONTOS RELEVANTES  OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA ● RENÚNCIA EXPRESSA E TÁCITA Arts. 49, 50 caput e parágrafo único, e 57 do CPP. Art. 104 do CP. ● DECADÊNCIA arts. 103 do CP e 38 do CPP (distinção entre decadência e prescrição)  DISPONIBILIDADE ● PERDÃO EXPRESSO E TÁCITO Arts. 51, 53, 55, 56, 57, 58 e 59 do CPP. Arts. 105 e 106 do CP. Atenção: Art. 52 e 54 do CPP (revogação tácita) ● PEREMPÇÃO

AÇÃO PENAL I. CONCEITO – é o direito de pedir ao Estado, através do poder judiciário, a aplicação do direito penal a um caso concreto. II. CARACTERÍSTICAS a) direito autônomo – não se confunde com o direito material que se pretende tutelar b) direito abstrato – independe do resultado concreto que ao final se terá (absolvição ou condenação) c) direito subjetivo – diz respeito ao sujeito, que pode exigir do estado a prestação jurisdicional d) direito público – não é privado,…

conclusão do inquérito? 8) É possível a instauração de Inquérito policial, quando a ação penal for pública condicionada a representação? Explique. 9) É importante fazer diligências no local do crime? Justifique. b) Cite pelo menos duas situações de diligencias e as explique. 10) Se contiver vícios no inquérito policial haverá prejuízo para ação penal? 11) Quais são as fontes do Direito Processual Penal? b) Explique pelo menos duas delas. 12) Em que situação ocorrerá…

grande polêmica se iniciou no que diz respeito à natureza da ação penal, em casos de lesão corporal leve praticada contra familiares ou pessoas da convivência doméstica (art.129, §9º do Código Penal). Será que pela gravidade do crime em específico, deve ser seguida a regra do caput do art. 129 (lesão corporal leve, que é crime de ação condicionada por força do art. 88 da Lei 9.099/95), ou a ação deve seguir à regra geral que é a de ação pública incondicionada? A divergência na…

Dissertação: Ação Penal – Classificação Subjetiva: Espécies de ação penal condenatória e respectivos princípios. Rio de Janeiro, 05/08/2013. A ação penal condenatória pode ser classificada em pública ou privada, de acordo com a titularidade do direito de ação, ou seja, do ius persequendi. Será pública quando o seu titular for o Estado, mediante atuação do Ministério Público. Esta pode se subdividir, ainda, em ação penal pública incondicionada, quando o MP propõe a ação…

Ação penal Publica Ação: é um direito de pleitear o Estado uma jurisdição prestacional jurisdicional. Dto de punir que o estado tem jus puniend. Publica # da privada A titularidade Publica: MP Privada: Titular ofendido ou representante legal Publica: começa na denuncia Privada: começa na queixa Requisitos: Art 41: *Exposição dos fatos, qualificação do acusado, classificação do crime. Publica: Incondicionada e condicionada. Incondicionada o MP n precisa de nenhuma…

Eficácia da representação - Objetiva - Subjetiva (?) * Independência do MP II) Requisição do Ministro da Justiça: a) Natureza política b) Legitimidade ativa c) Prazo(?) d) Retratação (?) e) Eficácia f) Vinculação 2) Ação penal privada a) Titularidade Obs.: Arts. 34 à 37 do CPP b) Princípios: Obs.: Esta tratando da ação penal pública. São princípios da ação penal pública. A eficácia da representação: O MP só pode dar inicio a persecução penal, se houver a…

Processo penal - Questões: O que deve fazer a Autoridade Policial quando tomar conhecimento da ocorrência de um fato em tese criminoso? Poderá ela realizar outras diligências que julgar necessárias para a elucidação do fato? Explique. Quando a autoridade policial tomar conhecimento de um fato em tese criminoso deverá este instaurar um inquérito policial, podendo sim realizar diligencias se assim julgar melhor, tendo em vista que o ato da instauração de inquérito é um procedimento…

"Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o ofendido titular da ação penal privada (CPP, art. 30); como destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas