Ação Penal Condicionada A Representação

FERREIRA PEREIRA DIREITO PENAL: TIPOS PENAIS JUAZEIRO DO NORTE, CE 2013 DIREITO PENAL: TIPOS PENAIS JOSÉ CARLOS FERREIRA PEREIRA Trabalho apresentado ao Curso de Direito, IV semestre, da Faculdade Paraíso do Ceará – FAP, para complementação de nota na disciplina Direito Penal III. Professor: Marcos José JUAZEIRO DO NORTE, CE 2013 DESCRIÇÃO DOS TIPOS PENAIS PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO Art. 130

AÇÃO PENAL CONCEITO É o direito público subjetivo de ingressar em juízo invocando a tutela jurisdicional. CONDIÇÕES DA AÇÃO Genéricas (Comuns a todas as ações) Legitimidade Interesse de agir Possibilidade jurídica do pedido Específicas (Verificadas em casos especiais) Representação do ofendido na ação pública condicionada Prova da titularidade nos crimes contra a propriedade intelectual Trânsito em julgado da anulação do casamento no crime 236, CP Princípios Ação…

Processual Penal Processual Penal Lei Maria da Penha: aspectos da representação e renúncia Tiago Henrique Raiher Resumo: O trabalho aqui desenvolvido tem o objetivo de auxiliar os operadores do direito, no entendimento de um dos principais pontos polêmicos da Lei Federal 11.340/06, a questão da representação e da renúncia a esta, pois a Lei trouxe ao mundo jurídico inúmeras imprevisões, destacando-se entre elas a nova regra da representação e da renúncia à…

1) Qual o conceito de ação penal? A ação penal tem por objetivo pedir ao Estado-Juiz que se aplique a um caso concreto o direito penal objetivo. É um direito público subjetivo do Estado-Administração, este que tem o poder-deve de punir, pleiteando ao Estado-Juiz que se aplique o Direito penal objetivo, tendo para que possa, desta forma punir o sujeito que será Réu na ação penal. Em outras palavras, é uma forma de se recorrer ao Estado para que este resolva conflitos resultantes de…

da presente ação, tendo em vista a inexistência de manifestação dos genitores da vítima neste sentido. Como se vê pelo artigo 225 do Código Penal, somente se procede mediante ação penal pública condicionada nos casos de hipossuficiência financeira da vítima e de seus genitores. Trata-se, portanto, de ação penal pública condicionada à representação, sendo esta uma manifestação do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de autorizar o Ministério Público a iniciar a ação penal.…

as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. As mudanças trazidas pela lei são muitas : Começando com a garantia de proteção policial para a mulher agredida, quando necessário, podendo tal determinação advir de comando da…

JOSÉ ANTONIO TOLEDO DE CASTRO REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ART. 215 VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE – MS 2013 JOSÉ ANTONIO TOLEDO DE CASTRO REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ART. 215 VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Católica Dom Bosco, Curso de Direito, sob a orientação…

Direito Processual Penal I 28/02/2012 I- Conflitos II- Formas de solução a) Autotutela É a auto proteção, ou seja, alguém protege o seu direito com suas próprias mãos, mas não pode infringir a lei. Ela não é permitida pelo direito brasileiro (art. 345, CP). Mas em estado de necessidade, por exemplo, pode se utilizar a autotutela, ou seja, só é permitida nas excludentes de ilicitude. b) Autocomposição As partes tentam negociar para chegar em um acordo, ou seja, é consensual

poderá ser utilizado prova testemunhal no art. 167, CPP. 07 – A diferença entre o delito de estupro e a contravenção penal é a forma em que foi praticado, analisando o princípio da proporcionalidade. 08 – A regra para os crimes praticados contra a dignidade sexual é de ação pública condicionada à representação (art. 225); Tendo por exceção (art. 225, § único), ou seja, sendo ação pública incondicionada para os crimes praticados contra menor de 18 anos e contra pessoa vulnerável; Exceção…

UNIPÊ - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA Apostila n.º 4 Professor: Guilherme Costa Câmara 4 – ACÃO PENAL (arts. 24 a 62, do CPP) 4.1 - CONCEITO: É o direito de pedir ao Estado-juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Segundo TOURINHO FILHO o fundamento constitucional do direito de ação repousa na proibição de fazer justiça com as próprias mãos. Daí porque o art. 5º., XXXV, da CF dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do…