Ação Pena Subsidiaria Da Publica

dizeres do ilustre professor Carlos Henrique Bezerra Leite[4], os embargos à execução constituem um sistema híbrido, ora sendo entendido como uma espécie de recurso, ora como ação autônoma e ainda, como uma espécie de defesa. Já para o festejado professor Manoel Antonio Teixeira Filho os Embargos à Execução conceituam-se “como a ação do devedor, ajuizada em face do credor, no prazo e formas legais, com o objetivo de extinguir, no todo ou em parte, a execução, desconstituindo, ou não, o…

social (facebook. Twitter etc.) que os recém-condenados pelo STF, JOSÉ DIRCEU e JOSÉ GENOÍNO serão contemplados com os institutos da Graça ou do Indulto(não se sabe qual), ainda no mês de dezembro e que, em assim sendo, estarão eles livres de suas penas, pois estará extinta a punibilidade de seus crimes. Como não se pode dar ouvidos a esse tipo de comentários tendenciosos, você deverá esclarecer do cabimento ou não desses benefícios aos nominados. Qualquer que seja seu posicionamento…

LIBELLI Emendatio Libelli e Mutatio Libelli: Preceitua o artigo 383 do Código Penal poder o juiz dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da peça acusatória, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, com a redação dada pela Lei 11.719/2008. É a denominada emendatio libelli. Dar a definição jurídica do fato é promover o juízo de tipicidade, isto é,…

Pública – é de iniciativa exclusiva do MP, através da denúncia; vigora o princípio da obrigatoriedade (havendo indícios suficientes, surge para o MP o dever de propor a ação). - incondicionada – é a regra; o oferecimento da denúncia independe de qualquer condição específica; no silêncio da lei, o crime será de ação penal pública incondicionada. - condicionada – é quando o oferecimento da denúncia depende da prévia existência de alguma condição (representação da vítima ou de seu…

de Gisele”. Logo, é ela nossa cliente hipotética. 2. CRIME/PENA: depois de verificada a cliente, deve-se verificar o que esta sendo imputado a ela. No caso, nossa cliente Gisele, teria praticado o crime de lesão corporal leve com a agravante de que estava a vítima grávida Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano. Art. 61 – São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: h)…

BIBLIOGRAFIA: Rangel, Paulo. Direito Processual Penal, 12ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007. Tatiana Gomes dos Santos Galvão AÇÃO PENAL NA VISÃO DE PAULO RANGEL 1. NOÇÕES GERAIS DA AÇÃO PENAL Inicialmente, segundo Paulo Rangel, é importante fazer a distinção entre as três formas de solução de um litígio: auto composição, autodefesa e o processo. Na primeira, a decisão do litígio é obtida pelas próprias partes. Na segunda, existe a imposição da decisão de uma das…

(Individual) a) Falsificação: Falsidade externa ou material: aqui o documento é materialmente falso. A falsificação ocorre mediante contrafação, por exemplo, criar integralmente um documento semelhante ao verdadeiro, como no caso de uma escritura pública falsa; ou alteração, por exemplo, inserir palavras em documento já existente; ou supressão, como cancelar frases do contrato. Falsidade ideológica: aqui não há qualquer criação, alteração ou supressão de ordem material. Há apenas…

qualidade que tem aquele sobre este para exigir a prestação jurisdicional, eis que o autor possui direito à jurisdição e o Estado o dever de prestá-la, no processo penal a relação entre ambos transcende esses aspectos. No processo penal, o autor da ação, normalmente o Ministério Público, não exerce qualquer direito face ao Estado, mas apenas exerce o dever resultante da concretização de fato tipicamente descrito em lei, sendo o Parquet único legitimado para a persecução penal. Esses…

Secundárias ou “sanctio iuris”: tem por objetivo a individualização da pena em abstrato. Vejamos a aplicação de ambos: Artigo 121. Matar alguém (norma primária) Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 20 (vinte) anos (norma secundária) Normas penais não incriminadoras: Possuem tais finalidades, como: 1) Tornar licitas determinadas condutas; 2) Afastar a culpabilidade do agente, como no caso de isenção de penas; 3) Esclarecer determinados conceitos; …

A isonomia formal e não material. Inciso: II Principio da legalidade, da reserva legal, uma variação ao direito a liberdade, eu sou livre para fazer tudo àquilo que a lei não me proíbe, o inciso II nos protege na indiscricionaridade da autoridade publica. No direito penal, não há crime sem lei anterior que o defina, no direito processual a o devido processo legal, trás a concepção da legalidade, porem a interpretação do inciso II cabe observância no inciso VIII, diante de uma obrigação…