Ação Pena Subsidiaria Da Publica

RESUMO DIREITO PENAL Sobre Ação Penal: Curso de Processo Penal, de Fernando Capez (é melhor do que o Direito Penal, de Damásio, nesse ponto) Sobre Extinção da Punibilidade: Além dos tradicionais (Damásio e Cia), vale a pena conferir artigo do René Ariel Dotti cujo título é Teoria Geral da Punibilidade (é pequeno, mas abrangente). Sobre Prescrição Penal: No caso, o resumo baseou-se todo no livro Prescrição Penal do Damásio. Porém, em razão do tempo (ou da falta de), aconselha-se a…

1) Sobre as Causas Extintivas da Punibilidade, explique detalhadamente: a) Conceito de extinção da punibilidade; A prática de um fato definido na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal. Não é punibilidade elemento ou requisito do crime, mas sua consequência jurídica, devendo ser aplicada a sanção quando se verificar que houve o crime e a conduta do agente foi culpável. Com a prática do crime de punir…

AÇÃO PENAL Professor: KITA MACIEL Gurupi-TO Abril de 2013  AÇÃO PENAL: Direito público subjetivo de pedir ao EstadoJuiz a aplicação do Direito Penal objetivo a um caso concreto. - Com efeito, para que o indivíduo possa exercer regularmente o seu direito de ação, é preciso que observe (preencha) certas condições.  CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO: ressalte-se que a presença dessas condições deve ser examinada pelo juiz no momento do recebimento da inicial acusatória. Caso uma esteja

férias e vinte dias antes que terminassem, ingressou-se em juízo com nunciação de obra nova e o réu foi citado. O réu, todavia, só veio apresentar sua contestação doze dias após o término das férias, isto é, trinta e dois dias após o ajuizamento da ação. Considerando que o prazo era de quinze dias, o juiz considerou fora do prazo a contestação. a ( ) Todas as alternativas estão corretas. b ( ) Apenas a alternativa II está correta. c ( ) Apenas a alternativa III está correta. d ( )…

Gisele”. Logo, é ela nossa cliente hipotética. 2. CRIME/PENA: depois de verificada a cliente, deve-se verificar o que esta sendo imputado a ela. No caso, nossa cliente Gisele, teria praticado o crime de lesão corporal leve com a agravante de que estava a vítima grávida Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano. Art. 61 – São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:…

recurso desde que não ocasione a piora da situação do réu quando só a defesa recorrer. Cabimento: Este instituto é cabível tanto na ação pública quanto na ação privada. Inovação: Se o juiz perceber com a aplicação do artigo correto que ele é incompetente para julgar a causa deverá remeter os autos ao juízo competente. Por sua vez ao perceber que o crime tem pena mínima de até um ano deverá abrir vistas ao MP para oferta da suspensão condicional do processo ( art. 383, c/c art. 89, da…

penal no tempo: (identificar qual a lei penal que se aplica ao crime praticado) Princípio Regra: Tempo rege o ato (tempos regit actum) – a lei que estava regendo o ato à época do crime. Quando nasce o crime? Teorias: Teoria da atividade (ou da ação): o crime reputa-se praticado no momento da conduta, comissiva ou omissiva, pouco importando quando tenha se dado o resultado (consumação). Essa é a teoria adotada no CP, como conseqüência principal, a imputabilidade do agente deve ser…

O procedimento em análise não se aplica a outros delitos praticados por funcionário público,ainda que essa qualidade seja qualificadora do delito. Quanto ao rito, assim que oferecida a denúncia ou queixa (subsidiária da pública, uma vez que todos os crimes funcionais são de ação pública), o juiz notificará o funcionário público para que ofereça resposta por escrito em um prazo de 15 dias. É a chamada “defesa preliminar”. De acordo com o art. 514, parágrafo único, do Código de Processo Penal,

de conservação de proteção integral (L. 9.985/00), turbação e esbulho de bem público, omissão regida pela Lei 9.605/1998, conceito de poluidor, bem como a responsabilidade civil do Estado de natureza solidaria, objetiva, ilimitada e de execução subsidiária. A questão em causa diz respeito à responsabilização do Estado por danos ambientais causados pela invasão e construção, por particular, em unidade de conservação (parque estadual). A Turma entendeu haver responsabilidade solidária do…

Bettiol refere-se ao “concurso de normas”. Max Ernest Mayer cunhou a nomenclatura “concorrência de leis”3. Frosali, Alimena e Ranieri também se insurgem contra a impropriedade do termo “concurso”, optando por chamá-lo “conflito”. O espanhol Puig Peña denomina o instituto de “colisão de normas”. Hirschberg chamou-o de “concurso interno”. Grispigni se utiliza da expressão “concurso aparente de normas”, reconhecendo como inadequada a terminologia tradicional, mas pretendendo não vê-la…