Ação Pena Subsidiaria Da Publica

há cocaína e diversos tipos de droga. Pena: 6 meses a 2 anos A competência para julgar esse crime é do Juizado Especial. Quem espalha a calúnia, sabendo que é falsa, também é punido na mesma pena. Único crime conta a honra que admite imputação quando é feita em desfavor dos mortos, o CADI tem direito de propor ação no lugar da pessoa morta. Exceção da verdade: A pessoa caluniada entra com uma queixa-crime, mas a pessoa que a caluniou entra com uma ação de exceção de verdade, que…

Estes pressupostos são divididos assim: de existência e de validade (não se confunde com as condições da ação que são aquelas que exigem do titular do direito de ação para poder exercer – justa causa, tipicidade da conduta, ilegitimidade de parte e... ). É preciso que exista partes (autor distinto de réu), órgão jurisdicional encarregado do julgamento (para quem se exerce o direito de ação – não se diz juiz, pois há pessoas julgadas por órgãos colegiados) e causa penal (praticada por…

maior de dezesseis e menor de vinte e um anos pretende ingressar com ação popular. Para tanto, a) deve ser assistido por seu representante legal. b) o Ministério Público supre sua incapacidade no processo. c) pode ajuizar a ação e praticar atos processuais sozinho, sem a assistência dos pais ou representantes legais. d) o juiz nomeia curador especial que o assista. Correta: c) Questão cód. 22151 Proposta ação popular foram citadas as autoridades que contribuíram para o…

Mas, antes de tratarmos das causas extintivas da punibilidade é necessário que conceituemos punibilidade. Quando falamos do direito de punir, afirmamos que o direito de punir é a pretensão que tem o Estado de, ao infrator da norma penal, aplicar pena ou medida de segurança. A punibilidade decorre da prática de um ilícito penal. Não é elemento constitutivo do conceito analítico de crime, no entanto, é sua consequência jurídica. Então, punibilidade é…

Jurídico (bem juridicamente tutelado ou protegido) e material (coisa ou pessoa sobre a qual recai a ação do agente). 2 – Quais os sujeitos de um crime ? Ativo (autor ou autores do fato, ação ou omissão tipificado como conduta ilícita) e passivo (sofre as conseqüências do fato; vitima, ofendido). 3 – Quais os elementos do tipo do crime ? Objetivo [descritivo/descreve a conduta], que expressa a conduta de ação ou omissão), subjetivo (revela se a conduta está revestida de dolo, culpa ou…

Aula 1 1. Qual é a importância da fixação da pena? Explique. Resposta: Quando um ato ilícito é praticado, o agente infrator deve ser punido. Tendo em vista que a pena deve corresponder ao fato praticado, ou seja, deve ter equilíbrio da sentença proferida e o crime. Contudo, quando é proferida uma sentença tem em vista que o réu pague pelo crime praticado e “aprenda com seu erro” para assim voltar a sociedade. 2. É possível a pena ficar fora dos parâmetros legais em cada uma de suas fases

ordenações No início da civilização, os povos primitivos que habitavam a Península Ibérica (Tartésios, Celtas, Gregos, Fenícios, etc), se utilizavam de artifícios, que na época eram os mais eficazes, para resolver os problemas que se apresentavam. Tanto a pena de morte quanto o banimento eram usados em larga escala como forma de resolver casos mais graves que ocorriam nesta época. A Romanização da Península Ibérica deu-se aos poucos, através de fases de conquista em que os Romanos…

AÇÃO PENAL Ação é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito publico subjetivo do Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do Direito Penal objetivo, com a consequente satisfação da pretensão punitiva. As características da ação são as seguintes: É um direito autônomo, que não se confunde com o direito material que se pretende tutelar; Direito abstrato,

Instituições fundamentais da TGP: Jurisdição, ação, processo, defesa. É possível existir processo, jurisdição e ação sem defesa. Jurisdição: é uma das funções básicas do Estado q/ substitui as vontades das partes envolvidas no conflito aplicando o direito posto ao caso concreto em busca da solução individual do conflito e a pacificação social. Os fins são conflitos e solução. Lide: é um conflito de interesse qualificável por uma pretensão resistida. Soluções de conflitos sociais 4 formas:

OCORREU? PORQUE ELE QUER AQUILO? – QUAL O DIREITO? PARA QUAL JUIZO? PEÇAS MESTRAS INICIAL; DEFESA; RECURSO; PEÇA SIMPLES (SEM FORMA). FORMAÇÃO DE RACIOCÍNIO JURÍDICO: COMO ELABORAR AS TESES: EX: ACIDENTE DE TRÂNSITO RELAÇÃO JURÍDICA TRATA-SE DE AÇÃO SOBRE ……… LAGISLAÇÃO + JURISPRUDÊNCIA A ESSE RESPEITO O ARTIGO…….. NO MESMO SENTIDO …….. LIGAÇÃO COM O CASO CONCRETO NO PRESENTE CASO……. CONCLUSÃO PORTANTO O RÉU DEVE SER…… AULA DIA 19/11/2014 CLAREZA – FORMA DIRETA, SEM RODEIOS;…