Ação Pagamento Ferias Premio

Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido, em ação de repetição de indébito, para condenar a ré a devolver ao autor os valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre o abono pecuniário de férias e respectivo adicional de 1/3, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal. A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. A sentença…

licença- prêmio - LP, sendo vedado o acúmulo de APIP superior a 30 dias. Não obstante a previsão para tais afastamentos, em qualquer hipótese em que se tornar impossível o gozo desses benefícios, estes dias serão reparados ao empregado, na forma de indenização – art. 08 do Acordo Coletivo. Idêntica situação ocorre em relação às férias não gozadas em sua integralidade, convertendo-se em pecúnia o terço legal - 10 (dez) dias -, a que se dá o nome de abono de…

está a Teoria de Maslow e a Teoria de Herzberg; Maslow cita o comportamento motivacional, que é explicado pelas necessidades humanas. Entende-se que a motivação é o resultado dos estímulos que agem com força sobre os indivíduos, levando-os a ação. Para que haja ação ou reação é preciso que um estímulo seja implementado, seja decorrente de coisa externa ou proveniente do próprio organismo. Esta teoria nos dá idéia de um ciclo, o Ciclo Motivacional; Herzberg realizou a partir dos anos de…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo analisar a legalidade do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário ao chefe do poder executivo municipal, o prefeito. A possibilidade de se conceder décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais é tema controverso que tem suscitado inúmeras divergências. A matéria está longe de ser pacificada. Nem por isso prevalece a impossibilidade de argumentação segura e clara sobre o tema,…

e domiciliada no Sitio Maniçoba, .........., CEP. ......; Através de sua advogada .............., instrumento de mandado anexo, com endereço à Rua 15 de Novembro, n° 157, Centro, ..........., vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor: AÇÃO ORDINÁRIA Em face da Prefeitura Municipal de ..........., pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Getulio Vargas, Centro, nesta cidade, na pessoa de seu representante legal (art. 12, inciso II, CPC), e o fazem,…

presente CONTESTAÇÃO em face da presente Reclamação Trabalhista proposta por JOÃO DA SILVA, já devidamente qualificado na exordial desta querela, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo estipuladas. SINOPSE DA AÇÃO AJUIZADA A presente querela traz à tona, com a peça vestibular, argumentos que, absurdamente, o Reclamante tivera vínculo de emprego com a Reclamada. …

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO. DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. Os direitos sociais ao recebimento de férias, integrais e proporcionais, e 13º salário, são estendidos aos…

- CIRLEIDE DA SILVA APPOLINÁRIO 179597 - ELAINE CRISTINA ROSADO DE MELO 179617 - MARIA LUCELIR ALVES DE SOUSA ALMEIDA 180346 - OZANEIA ALVES PROCESSOS DE RECURSOS HUMANOS E RELAÇÕES TRABALHISTAS Projeto de Ação Profissional apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos da Universidade Metodista de São Paulo, como requisito parcial para obtenção do Certificado em Processos de RH e relações trabalhistas. Pólo…

trâmite processual. II – Do direito A licença prêmio por Assiduidade estava prevista na redação do antigo art. 87 da Lei nº 8112/90, que assim dispunha: “Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a renumeração do cargo efetivo.” No exercício das atribuições do seu cargo até sua aposentadoria a requerente adquiriu o direito de gozar 05(cinco) meses de Licença-Prêmio os quais foram convertidos…

constituídas: a) Para o pagamento de férias; b) Para o pagamento do 13º salário; c) Provisão para perda em estoques de livros, na atividade de editor, distribuidor e livreiro (apuração mensal, 1/3 do valor do estoque na data) d) As provisões das companhias de seguro, de capitalização e das entidades de previdência privada, devido a sua aplicação específica e limitada a essas pessoas jurídicas, não serão aqui abordadas. PROVISÃO PARA FÉRIAS DE EMPREGADOS…