Ação Pagamento Ferias Premio

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DE FLORIANÓPOLIS – SANTA CATARINA AÇÃO TRABALHISTA, contra: CELESTINE CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 93.907.780/0001-39, com endereço na Praça Navegantes, n° 38, Navegantes, Porto Alegre/ RS, CEP 90240-160; STEMAG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO – CASAN, pessoa jurídica de economia mista, com endereço na Rua Emílio Blum, n° 83, Centro, CEP

ser reconhecida a existência do labor de horas extras, labor durante intervalos e seus respectivos reflexos, restando desde já impugnadas as alegações, devendo ser julgados improcedentes os pedidos relativos a este tópico. O reclamante gozava as férias corretamente. Logo, por fidelidade as circunstâncias fáticas vivenciadas pelas partes, merece o Reclamado esclarecer e pontuar os equívocos apontados em petição inicial. 02. Das Horas Extraordinárias e do Intervalo Intrajornada…

desvinculados dos salários, a partir de 22/05/98. (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, item 7). Não Adicional de Férias – CF/88 – art. 7º Definição É a remuneração adicional de férias de, pelo menos 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal, devida a partir de 05/10/88, na forma prevista no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal. Quanto é devido Por ocasião do pagamento das férias gozadas na vigência do contrato de trabalho ou indenizadas, integrais e/ou proporcionais na…

2009 – p. 9) (grifos nossos) Torna-se conclusivo a questão, pois o vínculo entre a primeira e segunda reclamada é cristalino, portanto é subsidiária a responsabilidade da tomadora de serviços e por essa razão devam figurar no polo passivo desta ação para efeito de serem condenadas por sentença na forma de RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ou SUBSIDIÁRIA. DO CONTRATO DE TRABALHO O empregado/reclamante foi admitido aos serviços da reclamada em data de 13 / 08 / 2012, na função de MOTORISTA DE

PROCESSOS DE RECURSOS HUMANOS E RELAÇÕES TRABALHISTAS Pólo .... 1º semestre de 2011 rtwrst sgdsgdFernanda sdgsdg sgsfdgdfg PROCESSOS DE RECURSOS HUMANOS E RELAÇÕES TRABALHISTAS Projeto de Ação Profissional apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos da Universidade Metodista de São Paulo, como requisito parcial para obtenção do Certificado em Processos de RH e relações trabalhistas.

salário relativo ao mesmo. Neste caso o prazo de pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias81, a contar do último dia trabalhado. 11.3 DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA Quando o empregador manda o empregado embora sem justa causa são devidas as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio (que pode ser trabalhado ou indenizado quando a dispensa é imediata. 13º salário proporcional (correspondente aos meses trabalhados); férias vencidas (quando houver); férias proporcionais (contando-se sempre do…

TRABALHISTAS Pólo Mauá–SP 1º Semestre de 2011 Aline Copesky da Silva Amanda Cristine da Silva Jaqueline Araújo da Silva João Carlos de Oliveira Batista Tiago Freire Molinari PROCESSOS DE RECURSOS HUMANOS E RELAÇÕES TRABALHISTAS Projeto de Ação Profissional apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos da Universidade Metodista de São Paulo, como requisito parcial para obtenção do Certificado em Processos de RH e relações trabalhistas. Pólo Mauá…

tornam totalmente definidas, deixam de ser consideradas como provisões, como por exemplo: a provisão para férias se transforma em salários a pagar, a provisão para Imposto de Renda passa a ser Impostos de Renda a Pagar. Além das citadas provisões de férias e do imposto de renda, tem as outras provisões bastante comuns, como: créditos de liquidação duvidosa, estoques obsoletos, para pagamento do 13º salário, participações dos empregados nos resultados da empresa, contribuição social sobre o lucro

DE TRABALHO Alex Francisco Elisangela Mayrink Joana D'arc Marcos Vinícios Vanessa de Jesus Aparecido William David Pessoa BELO HORIZONTE 2015 SUMÁRIO 1 DEMISSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO 3 1.1 Definição 3 1.2 Como funciona 4 1.3 Prazo para pagamento de verbas rescisórias 4 2 Carta de Demissão 4 3 Dispensa do aviso prévio 5 4 PRINCIPAIS TIPOS DE RESCISÃO 5 4.1 Demissão sem justa causa 5 4.2 Demissão com justa causa 6 4.3 Pedido de Demissão 7 4.4 Rescisão indireta 7 4.5 Culpa…

trabalhador. No entanto a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) optou por usar a denominação Contrato Individual de Trabalho ao acordo de vontades, tácito ou expresso, pelo qual uma pessoa física, denominada empregado, se compromete, mediante o pagamento de uma contraprestação salarial, a prestar trabalho não-eventual e subordinado em proveito de outra pessoa, física ou jurídica, denominada empregador. Daí por que se falar em contrato de emprego, que fornece a noção exata do tipo de…