ADVOGADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

MARIA AMÉLIA DA CONCEIÇÃO, brasileira, casada, funcionária pública aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 1.401.292 SSP/DF, inscrita no CPF nº 099.324.373-87, residente e domiciliada na QNN 09, Conjunto “C”, Casa 31, Ceilândia / DF, por seu advogado, legalmente constituído mediante mandato procuratório, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência
Obrigação de fazer cumulada com antecipação de tutela em desfavor do DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, o Procurador Geral do Distrito Federal, com sede no Setor de Áreas Isoladas Norte, Bloco I, Brasília / DF, telefone 3325-3366, pelas razões de fato e de direito que passa a expor e requerer.
I – Dos Fatos
A requerente, MARIA AMÉLIA DA CONCEIÇÃO, é pessoa idosa, nascido no dia 23 de agosto de 1950, estando atualmente com 63 (sessenta e três) anos de idade (doc. em anexo), razão pela qual está abrigada pelo ESTATUTO DO IDOSO, notadamente no que se refere a prioridade no trâmite processual.
II – Do direito
A licença prêmio por Assiduidade estava prevista na redação do antigo art. 87 da Lei nº 8112/90, que assim dispunha:
“Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a renumeração do cargo efetivo.”
No exercício das atribuições do seu cargo até sua aposentadoria a requerente adquiriu o direito de gozar 05(cinco) meses de Licença-Prêmio os quais foram convertidos em pecúnia, cujo valor original perfaz o valor de R$ 16.404,45(dezesseis mil quatrocentos e quatro mil e quarenta e cinco centavos), atualizados até a data de 19/12/2006, no valor de R$24.986, 54 (vinte e quatro mil novecentos e oitenta e seis e cinquenta e quatro centavos), devidamente reconhecido pela Secretaria de Estado de Gestão Administrativa – Sistema de Controle de Processos, segundo se infere dos documentos ora