Ação Ordinária De Locupletamento Ilícito

transmissão onerosa ......................................................453 20.3. Pagamento antecipado de dívida ................................................454 20.4. Concessão fraudulenta de garantias ...........................................455 21.Ação pauliana ou revocatória ................................................................456 21.1. Natureza jurídica ........................................................................456 21.2. Legitimidade ativa…

controvérsia sobre caber, na segunda fase da ação de prestação de contas, sentença de cunho e efeito revisional do contrato discutido. A sentença, nessa fase, deveria definir, em seu dispositivo, o saldo líquido da relação existente entre as partes, dizendo quem é credor de quem, e por qual valor. Para tal desiderato é indispensável examinar a legalidade de cláusulas do contrato, e dos débitos incluídos na conta em exame. Não procede, pois, a objeção segundo a qual a ação de prestação de…

procedimental, sem nenhuma justificativa, quer que de ordem lógica, quer teórica, quer de ordem prática.” 3 Neste diapasão, também salienta a exposição de motivos da Lei nº. 11.232/ 2005, “Tornou-se necessário, já agora, passarmos do pensamento à ação em tema de melhoria dos procedimentos executivos. A execução permanece o 'calcanhar de Aquiles' do processo”, acarretada pela dicotomia existente entre processo de conhecimento e de execução. Então, com o advento da lei nº.…

substituição tributária regressiva, pois ela não causava nenhum tipo de prejuízo ao contribuinte. Entretanto, sempre se questionou a constitucionalidade da substituição tributária progressiva, pois, como será demonstrado adiante, ela é capaz de gerar um locupletamento por parte da fazenda pública. Diante desse acalorado debate doutrinário, o constituinte derivado reformador, a fim de dissipar qualquer incerteza jurídica 25 , resolveu constitucionalizar a substituição tributária…

20.2. Atos de transmissão onerosa.............................................. 20.3. Pagamento antecipado de dívida........................................ 20.4. Concessão fraudulenta de garantias................................... 21. Ação pauliana ou revocatória...................................................... 21.1. Natureza jurídica................................................................ 21.2. Legitimidade…

cabível o deferimento de tutela antecipada quando cumpridos os requisitos, dentre eles o depósito da PARTE INCONTROVERSA, cujo valor é de R$ 303,84. Inclusive o TJ/PR já se pronunciou de forma favorável, assim asseverando: “Na hipótese dos autos, há ação declaratória de nulidade e revisão contratual, discutindo o débito e eventual demonstração cobrança indevida (f. 20-62), instruída com documentos e extensa análise financeira efetuada por perito particular, Sr. Fabrício Moreno, o qual…

(registro de empresa) e outras: a) Responsabilidade civil: a imposição de responsabilidade e indenização de prejuízos decorrentes é nítida hipótese de elemento de custo para o empresário, seja ela subjetiva (ex. acidente de trânsito – logo, exige ato ilícito) ou objetiva (acidente de consumo CDC – independe de culpa/dolo). O empresário para atender a regra da responsabilidade civil, dilui no valor de seu serviço/produto o custo dessa sua responsabilidade objetiva de forma a não reduzir…

segurança, exigidos para a atividade. 6 O Botijão de gás de outras marcas (OM) e a obrigação de troca/destroca Com o objetivo de dar continuidade ao processo de desregulamentação do setor e para possibilitar um retorno à adequada liberdade de ação para os agentes envolvidos no processo, em outubro de 90, o Ministério da Infra-Estrutura, hoje extinto, editou a Portaria n°, 843, facilitando a instalação de novas empresas e simplificando os procedimentos. A Portaria n°. 843…

incumbindo aos estudiosos do Direito conceituar. É o que acontece, p. ex, com o art. 186 do CC, que diz que aquele que agir com culpa deve reparar o dano. Quando alguém age com culpa? Deve-se analisar caso a caso e ponderar para saber até que ponto há ilícito civil. Deste modo, trabalharemos basicamente com conceitos, o que dificulta de certo modo o estudo. Por outro lado, a responsabilidade civil está mais próxima do nosso dia-a-dia, mais próxima da nossa realidade, p. ex: “O meu…

de terceiros 10.5.1. Introdução 10.5.2. Denunciação da lide 10.5.2.1. Vedação legal 10.5.2.2. Fundamentos da vedação legal 10.5.3. Chamamento ao processo 10.5.3.1. Introdução 10.5.3.2. Espécie atípica de chamamento ao processo 10.5.3.3. Ação diretamente proposta contra a seguradora 10.5.3.4. Vedação de integração do Instituto de Resseguros do Brasil 10.6. Litisconsórcio alternativo e o Código de Defesa do Consumidor 10.7. Inversão do ônus da prova 10.7.1. Ônus da prova…