Ação Ordinária De Locupletamento Ilícito

221 93.12. Protesto .................................................................... 222 93.13. Ação cambial ........................................................... 222 93.14. Prescrição ................................................................. 224 93.15. Ações causais........................................................... 225 93.16. Ação monitória ......................................................... 225 94. Nota promissória ...........

natureza patrimonial, que se formam entre sujeitos determinados para a satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as fontes das obrigações, entre elas os contratos – a fonte clássica – as declarações unilaterais de vontade, o ato ilícito como ensejador da responsabilidade civil, o enriquecimento sem causa, entre outras. Feitas tais considerações, cumpre assinalar que o novo Código manteve a sistemática do antigo diploma, inaugurando o Livro I da Parte Especial com o…

primários (leis ordinárias, complementares, delegada, MP, tratados). Base: atos normativos secundários (decretos/regulamentos). Obs. Não existe hierarquia entre normas da Constituição (originárias ou derivadas, direitos fundamentais, ou não, cláusulas pétreas, ou não, princípios e regras) – vide art. 59, da CF. 7 Obs.: entre lei complementar e lei ordinária há hierarquia? Há (Pontes de Miranda); não há (Celso Bastos, Michel Temer). Diferenças entre lei complementar e lei ordinária: LC –…

contrato ou, quando sanáveis, apenas as cláusulas que os viciaram. 2.9.1 As Nulidades Art. 166 – É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV – não revestir a forma prescrita em lei; V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI – tiver por objetivo fraudar lei…

uma rápida pesquisa na jurisprudência dos nossos tribunais, veremos que ele sempre é deixado de lado quando confrontado com outros princípios “sociais”, como se pode ver a partir da leitura dos julgados abaixo, todos do Supremo Tribunal Federal: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 7.844/92, do Estado de São Paulo. Meia entrada assegurada aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino. Ingresso em casas de diversão, esporte, cultura e lazer.…

depositar em fundos para prover os riscos sociais ; 3. Decreto em 1931  primeiro sistema amplo de seguros sociais, cobrindo os riscos da invalidez, velhice e morte, concedendo ainda o auxílio-funeral, a assistência médico-hospitalar e a aposentadoria ordinária (tempo de serviço e idade do segurado); 1. Período da Expansão (1933)  2. Criação do IAPM (1933)  Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos; 3. Na seqüência, surgiram: 4. IAPC – comerciários; IAPETEC –…

a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais. Tais regras podem ou não estar na Constituição e justamente por isso é mais abrangente que a Constituição Formal. Há, por exemplo, regras materialmente constitucionais disciplinadas em lei ordinária, como o Estatuto dos Estrangeiros. Constituição formal: Conjunto de regras jurídicas, inseridas no texto unitário da Constituição escrita, diga ou não respeito à matéria constitucional. Exemplo: o art. 14, § 4.º9 , da Constituição…

Endosso 93.7. Aval 93.8. Pagamento 93.9. Pagamento por intervenção 93.10. Ressaque 93.11. Apresentação 93.12. Protesto 93.13. Ação cambial 93.14. Prescrição 93.15. Ações causais 93.16. Ação monitória 94. Nota promissória 94.1. Requisitos 94.2. Nota promissória incompleta 94.3. Requisitos não essenciais 94.4. Direito aplicável – regras compatíveis 94.5. Ação cambial e vinculação a contrato 95. Cheque 95.1. Legislação e regime jurídico do cheque 95.2. Conflitos em…

GABARITO: Letra D - Art. 580 do CPC. O processo de execução (ou fase executiva) deve observar os pressupostos processuais e as condições da ação. Mas, ao mesmo tempo, tem como pressuposto específico a presença do titulo executivo, nos termos do mencionado dispositivo. TEMA Nº. 02: Princípios informativos da Execução. Competência para processar a ação de execução (art. 576) e para o processamento da fase executiva (art. 475-P e art. 575). Competência para o processamento e…

) Adj. ial DCan. Relativo a abade, abadia. Abac – O mesmo que abigeato. No to DRom e brasileiro antigo, é roubo, subtração, apreensão, furto de animais, em especial, de gado. Conceituação bastante complicada, pode ser crime ou não conforme a ação do agente (CP, art. 155; CC, arts. 394 a 602; CCaça, art. 68). Abac – (Lat. abactore.) S.m. Ladrão de tor gado. O mesmo que abígio. Abade – (Fem. abadessa.) S.m. Autoridade eclesiástica subalterna, nomeada e designada pelo prelado apostólico