Ação Ordinária De Locupletamento Ilícito

precipuamente pela sanção (que no direito é imposta pelo Estado para constranger os indivíduos à observância da norma, e na moral somente pela consciência do homem, traduzida pelo remorso, pelo arrependimento, porém sem coerção) e pelo campo de ação, que na moral é mais amplo. Com efeito, as ações humanas interessam ao direito, mas nem sempre. Quando “são impostas ou proibidas, encontram sanção no ordenamento jurídico. São as normas jurídicas, são os princípios de direito. Quando…

Obrigações Cambiais Classificação dos Títulos de Crédito Revisão 071 072 073 077 078 083 084 015 017 019 020 025 5 6 7 8 002 UNIDADE 5 Direito Cambiário II Vencimento dos Títulos de Crédito Prescrição do Direito de Ação para Cobrança dos Títulos de Crédito Títulos em Espécie Revisão 087 088 089 089 091 097 UNIDADE 6 Direito Falimentar I Teoria Geral do Direito Falimentar Conceito de Falência Fases do Processo Falimentar…

uma seqüência cronológica pode-se citar: a) 1916 – Código Civil - vícios redibitórios (capazes de depreciar o bem adquirido), evicção (a responsabilidade que tem o alienante perante o adquirente do bem, no caso de perda da coisa objeto do negócio) e ação de abatimento de preço. Foi a primeira norma brasileira voltada ao direito consumerista. b) 1933 - Decreto-Lei nº 22.626 - conhecido como a Lei da Usura (ainda em vigor), foi um marco muito importante para o direito do consumidor. c)…

decorrência da ação ou omissão. QUESTÃO 3 Manuel foi constituído advogado para patrocinar os interesses de Lúcio em uma ação de divórcio litigioso. Durante o trâmite processual, surgiu a acusação de que Lúcio seria bígamo, tendo sido instaurada ação penal para apurar o referido crime. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB. A Não existe óbice para que Manuel seja testemunha na ação penal, visto que somente é advogado de…

exercício concreto do crédito que menciona, em face dos signatários (devedores, endossantes e avalistas); • representa e substitui valores, com a vantagem de ser negociável (circulabilidade); • é dotado de executividade (CPC, art. 585, I) - dispensa a ação de conhecimento para execução. 3. Consideração histórica - na antiguidade a execução do devedor não se restringia somente ao patrimônio, atingindo também a pessoa do devedor, o qual era aprisionado, escravizado e até morto, caso…

associados não respondem pelos danos causados diretamente ao cliente, sendo essa responsabilidade exclusiva dos sócios do escritório. Art. 17. (E.OAB) - Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer. OBS.: Leia-se: sócio + associado (D) Ainda que condenado judicialmente por dano causado a cliente, o advogado não deverá…

origem, é a luz que ilumina o direito. Alguns autores, com muita propriedade o comparam com o alicerce de uma construção civil. Os princípios basilares, de ação da defesa do consumidor estão esculpidos no texto do artigo 4° e seus incisos do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor no mercado, garantindo a ação governamental no sentido de protegê-lo efetivamente, a educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres…

considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Atenção: É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério n Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto no Código de Defesa do Consumidor ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. Art. 51 parágrafo…

o titular do direito real deverá valer-se da proteção dos interditos possessórios, quais sejam, a ação de reintegração de posse face ao esbulho (que se caracteriza tanto como ilícito civil como ilícito penal), a ação de manutenção de posse em face da turbação da posse ou furto, o interdito proibitório face a ameaça à posse. Todos os vícios da posse (clam, vis et precário) correspondem aos ilícitos civis e penais, a saber, esbulho ou roubo, turbação ou furto e apropriação indébita. …

considerando-se  a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Atenção: É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao  Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto no Código de Defesa do Consumidor ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. Art. 51…