Ação Ordinária De Locupletamento Ilícito

18. Conceito 19. Elementos constitutivos 20. Hipóteses legais 20.1. Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida 20.2. Atos de transmissão onerosa 20.3. Pagamento antecipado de dívida 20.4. Concessão fraudulenta de garantias 21. Ação pauliana ou revocatória 21.1. Natureza jurídica 21.2. Legitimidade ativa 21.3. Legitimidade passiva 22. Fraude não ultimada 23. Validade dos negócios ordinários celebrados de boa-fé pelo devedor 24. Fraude contra credores e…

depositar em fundos para prover os riscos sociais ; Decreto em 1931  primeiro sistema amplo de seguros sociais, cobrindo os riscos da invalidez, velhice e morte, concedendo ainda o auxílio-funeral, a assistência médico-hospitalar e a aposentadoria ordinária (tempo de serviço e idade do segurado); Período da Expansão (1933)  Criação do IAPM (1933)  Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos; Na seqüência, surgiram: IAPC – comerciários; IAPETEC – trabalhadores em…

que foi relator desse último citado caso, destacando: “O tema em si, não foi abordado, eis que não conhecido o recurso, porém, em meu voto fiz as seguintes considerações, inclusive, transcrevendo trecho do brilhante voto do relator na instância ordinária: ‘No que tange à contrariedade ao artigo 1.363 do Código Civil, a versar sobre a celebração do contrato de sociedade, não demonstrada está a violação, tanto mais que não cogitou a decisão desse tipo de sociedade mas sim dos efeitos da…

8.3 0 contrato administrativo como espécie do gênero contrato, 209 8.4 Traços distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado, 211 8.5 Direito positivo, 214 8.5.1 Normas constitucionais, 214 8.5.2 Legislação ordinária, 215 8.6 Características dos contratos administrativos, 216 8.6.1 Presença da Administração Pública como poder público, 216 8.6.2 Finalidade pública, 217 8.6.3 Obediência à forma prescrita em lei, 217 8.6.4 Procedimento legal,…

7 Morte de um dos devedores solidários - CC. Art. 905: 7 Pagamento parcial feito por um dos devedores solidários - CC. Art. 906. 7 Inadimplemento da obrigação solidária - CC. Art. 908 7 Mora na solidariedade - CC. Art. 909 7 Ação e exceção CC. Art. 910 e 911 7 Renúncia da solidariedade - CC. Art. 912. 7 Pagamento por um devedor da totalidade da dívida - CC. Art. 913. 7 CLÁUSULA PENAL 7 Generalidades 7 Espécies e finalidade da cláusula penal - CC. Art. 917 7

Fontes da solidariedade 33 Solidariedade ativa 33 Generalidades 33 Efeitos 33 Solidariedade passiva 34 Generalidades 34 Conseqüências 34 Inadimplemento da obrigação solidária - CC. Art. 908 35 Mora na solidariedade - CC. Art. 909 36 Ação e exceção CC. Art. 910 e 911 36 Pagamento por um devedor da totalidade da dívida - CC. Art. 913. 36 CLÁUSULA PENAL 36 Generalidades 36 Espécies e finalidade da cláusula penal - CC. Art. 917 37 Efeitos das espécies de cláusula penal 37 Valor

CNEC/FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA ANA CAROLINE FERRAZ CHAIB DANYELLE DE ANDRADE MARIANE CARVALHO ARANTES AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO POPULAR, MEDIDAS LIMINARES E AÇÃO CAUTELAR Varginha 2015 ANA CAROLINE FERRAZ CHAIB DANYELLE DE ANDRADE MARIANE CARVALHO ARANTES AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO POPULAR, MEDIDAS LIMINARES E AÇÃO CAUTELAR Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Cenecista de Varginha, como requisito parcial para obtenção…

18. Conceito 19. Elementos constitutivos 20. Hipóteses legais 20.1. Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida 20.2. Atos de transmissão onerosa 20.3. Pagamento antecipado de dívida 20.4. Concessão fraudulenta de garantias 21. Ação pauliana ou revocatória 21.1. Natureza jurídica 21.2. Legitimidade ativa 21.3. Legitimidade passiva 22. Fraude não ultimada 23. Validade dos negócios ordinários celebrados de boa-fé pelo devedor 24. Fraude contra credores e fraude…

18. Conceito 19. Elementos constitutivos 20. Hipóteses legais 20.1. Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida 20.2. Atos de transmissão onerosa 20.3. Pagamento antecipado de dívida 20.4. Concessão fraudulenta de garantias 21. Ação pauliana ou revocatória 21.1. Natureza jurídica 21.2. Legitimidade ativa 21.3. Legitimidade passiva 22. Fraude não ultimada 17/643 23. Validade dos negócios ordinários celebrados de boa-fé pelo devedor 24. Fraude contra…

asseverar que (A) a jurisdição é inerte e nunca atuará ex officio; (B) é necessário que as partes solicitem a prestação jurisdicional ao Estado, pois este, em regra não age ex officio; (C) o Código de Processo Penal prevê duas hipóteses de ação penal ex officio: “A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial” (art. 26, CPP). Houve recepção constitucional de ambas as hipóteses; (D)…