Ação Ordinária Auxílio Doença Invalidez

DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA _ª VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO – SP. Apelante: Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo n.: MARIA DA SILVA , nos autos da Ação em epígrafe, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada constituída, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC, inconformada com o teor da r. sentença de fls. ..., a qual julgou improcedente os…

1- Modelo AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com…

137 – Jardim Morumbi, CEP 13.572-010, na cidade de São Carlos – SP, por seu procurador firmatário, vem respeitosamente à presença de V. Exª., dizer do Laudo Pericial e a final requerer o seguinte: MM. Juiz:- A requerente propor, AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, contra, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com agência nesta cidade de São Carlos – SP, situada à Rua Major José Inácio, 2626 – Centro, CEP 13.560.970, de acordo…

esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, com escritório na Avenida Alda, nº 324, sala 09, Centro, Diadema/SP, CEP: 09910-170; onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA Em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, estabelecida na Avenida Kaethe Richers, 624, Bairro…

DESEMBARGADOR FEDERAL DA DÉCIMA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SP/MS. Recurso de Apelação n.º 0008355-36.2011.4.03.6000 LUIS GOMES DOS SANTOS, qualificado no bojo dos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também já qualificado, não se conformando com o venerando acórdão que negou segmento ao RECURSO DE APELAÇÃO dando provimento à Remessa Oficial, vem,…

ACIDENTES E DOENÇAS NO TRABALHO Trabalho referente ao seminário: “Tema: Acidentes e doenças no trabalho - Aspecto legal, técnico, previdêncionalista do acidente e Causas”. Prof.ª Valéria Esboriol. São Paulo, 01 de Abril de 2014 INTRODUÇÃO Neste trabalho será relatado o que é e como podem ser causados os acidentes no trabalho e as doenças no trabalho. Define-se

Niterói, em Carmo do Paranaíba/MG, CEP: 38.840-000 vem, respeitosamente, através de seu advogado que esta subscreve com escritório na Rua Urucânia, n° 230, Bairro Vigilato Pereira, nesta Cidade, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO DOENÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Pública federal, representada pela PGF, com Agência na Rua Doutor Barcelos n°391, Centro, na…

Prática de Benefícios por Incapacidade PROFESSOR RODRIGO TELLES RODRIGOTELLESADV@GMAIL.COM Ação de Concessão Ação de Concessão Momento de Propositura Indeferimento da Perícia Inicial (AX1) Indeferimento do Pedido de Reconsideração (PR) Efeitos Financeiros Desde a DER Pedido Concessão de Benefícios por Incapacidade (Fungibilidade) Ação de Restabelecimento Reestabelecimento Momento de Propositura Após a DCB da Perícia Inicial (AX1) sem Pedido de (PP) ou (PR) Indeferimento do Pedido…

Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por sua vez, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à…

Decadência dos créditos – é a perda do direito pelo decurso do tempo, de o ente tributante apurar e constituir seus créditos, que segundo o art 45 da Lei nº 8.212/01 seria de 10 anos. Prescrição dos créditos – é a perda do direito de o credor ajuizar ação para compelir o sujeito passivo da obrigação ao pagamento do débito, que segundo o artigo 46 da Lei nº 8.212/91 seria de 10 anos. O STF porém, em julgamento proferido em 12.06.2008, editou a S.V. nº 8, declarando inconstitucionais…