Ação Oferecimento Alimentos

finalidade dizer de quem é o direito, já a atividade jurisdicional de execução é satisfativa, pois parte de um título que representa uma obrigação e tem por fim efetivar o direito do credor, entregando-lhe o bem jurídico tutelado. 1 O pólo ativo da ação de execução poderá figurar conforme art. 566 do CPC. Vejamos: “ art. 566: Podem promover a execução forçada: I – o credor a quem a lei confere título executivo; II – o ministério Público nos casos prescritos em…

empecilho para a efetividade da tutela definitiva. No corpo do Código de Processo Civil estão especificados alguns tipo de tutelas antecipadas como: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em nome de nascituro, atentado e protesto e apreensão de títulos. Contudo, este rol não é exaustivo,…

transação penal, conforme o caso, o Ministério Público deveria ter vista dos autos para o oferecimento da denúncia, seguindo-se o rito sumário e não o sumaríssimo, da Lei 9.099/95, reservado às infrações de menor potencial ofensivo. 2.4. Benefícios aplicáveis. Assim sendo, aplicam-se aos crimes lesão corporal culposa os arts. 74 (reparação de dano, como forma de extinção da punibilidade), 76 (transação penal) e 88 (ação penal pública dependente de representação) da Lei n. 9.099/95.…

domiciliadas nesta cidade na Rua ---, vem, por seu procurador infra-assinado, propor EXECUÇÃO DE ALIMENTOS pelo rito do art. 732 em face de ---, brasileiro, separado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o nº --, portador da Cédula de Identidade nº ---, com endereço profissional situado à ---, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: DOS FATOS: Por ocasião da Ação de Alimentos n° --- proposta perante este r. juízo, ficou determinado que o executado efetuaria o…

dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias. § 1º Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público. § 2º Se a ação penal for movida pela parte ofendida, o Ministério Público terá vista dos autos, no prazo do parágrafo anterior. § 3º Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns. § 4º Se o apelante declarar, na petição ou…

1 Tem sido cada vez mais comum, no momento de aquisição de bens duráveis como automóveis, eletrodomésticos e eletroeletrônicos, o oferecimento do que se tem dominado garantia estendida. Pagando-se determinado valor, o estabelecimento estende a garantia de fábrica, normalmente de uma ano, para dois ou até três anos. Há vantagem em adquirir essa garantia estendida? O código de defesa do consumidor já não traz importantes direitos aos consumidores em caso de defeitos de fábrica? Realmente, o CDC

inclusive melhor do que Paulo. Ocorre que Paulo soube que Paula perdeu o emprego e está muito doente não conseguindo arcar com todas as despesas e deseja pagar alimentos ao menor Pedro. Assim Paulo contratou um advogado e ingressou com a ação de oferecimento de alimentos com base no art. 24 Lei 5.478/68 contra Pedro para pagar-lhe alimentos no valor mensal de 1/3 di salário mínimo, ou seja, R$ 207,00 (duzentos e sete reais), e assim ajudar Paula. Ocorre que quando consultado o…

artigo 39 do CPC exige que na petição inicial conste o endereço do advogado, mas tem se admitido que ele conste apenas da procuração. 3) Após o recebimento da inicial o juiz pode decidir: a) pela citação do réu (a petição preencheu as condições da ação e os pressupostos processuais) b) pela intimação do autor para que o mesmo emende a inicial (art. 284). Vícios sanáveis c) pelo indeferimento da inicial (art. 295 do CPC) ‘ d) pelo não recebimento (incompetência absoluta,…

defender a causa do Papa, ameaçada pelas tropas de Garibaldi, e formou um grupo chamado “Milícia do Papa”. As armas que o padre lhes propôs foram as do Apostolado da Oração, fundado em 1844 pelo Pe. Francisco Xavier Gautrelet: oração, estudo e o oferecimento de toda sua vida. Mais tarde, em 1870, o Pe. Henrique Ramière, sucessor do Pe. Gautrelet, pediu ao Papa Pio IX a bênção para esta Milícia, que contava já com 100.000 membros no mundo todo e que promovia eficientemente a comunhão…

Câmara, nº 100, Centro, São José do Campestre-RN (fone: 84-3294-2436), onde recebemos intimações e avisos , vêm a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 2º, da Lei nº Lei nº 5.478, de 25 de Julho de 1968, promover a presente AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM CARÁTER LIMINAR contra CARLOS RANIERE MENDONÇA RIBEIRO, brasileiro, casado, funcionário público estadual, portador do RG nº 002.002-SSP/RN, CPF/MF nº 002.002.002-02, residente e domiciliado à Rua João…